O Caminho para um Estado de Direito

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A história de uma nação é escrita não apenas por seus avanços, mas também por sua capacidade de corrigir os erros que comprometem a justiça e a liberdade de seu povo. Em tempos de incerteza, a sociedade clama por um retorno à ordem, por um governo de leis e não de homens. Hoje, nos deparamos com um cenário onde a Lei, que deveria ser a bússola inabalável de nossa sociedade, parece ter se tornado uma mera mancha no papel, subjugada à interpretação de poucos e distante da realidade da maioria. É inadiável e urgente que o Congresso Nacional se posicione e vote pela anistia geral e irrestrita a todos os que foram condenados por atos desde 2019 que se relacionem com a liberdade de expressão e manifestação.

A liberdade de pensamento e de expressão, pilares fundamentais de qualquer democracia que se pretenda séria, foram sistematicamente minadas e caladas sob o pretexto de combater "fake news" ou de proteger os poderes. O que se viu, na prática, foi uma caça a críticos, a jornalistas e a políticos que ousaram questionar narrativas oficiais e que expressaram opiniões divergentes. O uso de inquéritos e condenações para silenciar o debate público é uma prática que envergonha o nosso sistema jurídico. Uma sociedade onde o medo de se expressar livremente e de manifestar o que se pensa substitui o debate civilizado de ideias é uma sociedade em retrocesso, que abdica de um dos valores mais caros à civilização ocidental. A liberdade de expressão não é um favor; é um direito inalienável que precisa ser defendido com intransigência.

O que se viu nos últimos anos é uma demonstração de força, e não de justiça. As penas aplicadas, em especial a alguns supostos participantes do lamentável 8 de janeiro, são de uma desproporcionalidade chocante, que causa perplexidade e indignação. Condenar pessoas a 17 anos de prisão por atos que, na maioria dos casos, não se encaixam em crimes violentos ou de lesa-pátria, não é justiça; é um excesso punitivo. Tais sentenças, juntamente com multas absurdas e irreais, impostas sem qualquer base na realidade financeira do cidadão comum, mostram que alguns magistrados perderam a noção do valor do dinheiro e, mais grave, da vida e da dignidade das pessoas. O descompasso entre a punição e o suposto crime abala os alicerces da nossa crença em um judiciário justo e imparcial.

É preciso devolver ao Brasil o seu estado de direito, onde a Lei escrita e a Constituição Federal têm primazia sobre a interpretação pessoal. A anistia não se trata de "passar pano" ou de defender culpados, como alguns apressados podem sugerir. Pelo contrário, é um ato de coragem e de grandeza que visa a resgatar a credibilidade da própria Lei e restaurar a confiança na imparcialidade de nossa justiça. O que está em jogo não é a impunidade de um ou de outro, mas sim a restauração da balança da justiça que se mostra gravemente desequilibrada. É fazer com que a Lei, tal como está escrita, volte a ter valor, e não seja apenas um pretexto para condenações baseadas em interpretações enviesadas ou em interesses políticos.

Para fazer justiça a todos que nada fizeram, ou que cometeram faltas leves punidas com penas de uma crueldade sem precedentes, é imperativo que o Poder Legislativo exerça sua função e devolva a esperança aos brasileiros. O Congresso não pode se acovardar diante de um sistema que se desviou de seu propósito. É a anistia, sem amarras ou restrições, que devolverá a liberdade de expressão e a confiança na Lei a esta nação. É o caminho para demonstrar, de uma vez por todas, que no Brasil, ninguém está acima da Constituição, e que a Lei é para todos.