PEC da Blindagem – O que é?

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Aprovada na Câmara dos Deputados em sessão realizada na noite de 16 de setembro de 2025, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21, foi aprovada em dois turnos. Na primeira rodada, foram 353 votos favoráveis e 134 contrários. Na segunda votação, foram 344 favoráveis e 133 contrários.

A “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas” traz a ideia de promover mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar em crimes. Envolve questões em torno de medidas cautelares, foro privilegiado e a autorização para processos penais. O documento ganhou força nos últimos meses, após o Supremo Tribunal Federal (STF) passar a julgar alguns parlamentares e outros políticos brasileiros por tentativa de golpe de Estado.

Quais pontos mudarão com a PEC da Blindagem?

Nas investigações

Agora, o STF só poderá abrir um inquérito para investigações contra deputados e senadores se a Câmara dos Deputados ou o próprio Senado autorizar a ação de forma prévia. Para isso, a decisão vai ser tomada por votação e os pontos precisam atingir a maioria absoluta.

Nas prisões

Já a prisão de parlamentares continua a depender da autorização dos pares, mas será decidida por meio de votação secreta. Com isso, o Poder Legislativo poderá responder o pedido do STF em até 90 dias.

No flagrante de crime inafiançável

 O projeto aprovado prevê que o processo seja remetido à Casa legislativa em até 24 horas, em que os parlamentares poderão decidir, de forma secreta, se mantêm o pedido de prisão.

No foro privilegiado ampliado

Nesse aspecto, será impedido que juízes de instâncias inferiores determinem o bloqueio de bens ou quebras de sigilo contra presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Atualmente, o foro privilegiado é aplicado ao presidente e vice-presidente da República, aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República e aos congressistas.

Especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção têm alertado que a PEC pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares, uma vez que ela proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento.

A proposta também instituiria, se aprovada, foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, que atualmente não dispõem dessa prerrogativa.

Um outro risco grande seria membros do crime organizado, como do Primeiro Comando da Capital (PCC) ou do Comando Vermelho (CV), ingressarem na política com o objetivo de se blindarem contra investigações. Casos recentes, como o do deputado estadual TH Joias (MDB-RJ), investigado por associação ao tráfico de drogas, e o federal Elmar Nascimento (União-BA), investigado por desvio de emendas, não poderiam acontecer sem autorização de seus pares.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da chamada “PEC da Blindagem”, afirmou que o projeto é “absolutamente inconstitucional” (ou seja, não está de acordo com a Constituição) e que seu objetivo real seria proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de entorpecentes e a infiltração em milícias e facções. A declaração foi feita na manhã desta quarta-feira (24/9), durante a análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Segundo Vieira, a PEC representaria “um gigantesco passo atrás” na luta histórica da sociedade brasileira pela moralidade na vida pública e pelo fim da impunidade. “Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita no sentido oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, disse o parlamentar, citando as manifestações contra a PEC da Blindagem em todas as capitais do país, no último final de semana.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ‘enterrou’, na manhã desta quarta-feira, 24, a chamada PEC da Blindagem. A comissão aprovou por unanimidade (27 votos) o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), relator da matéria no colegiado, que apresentou voto pela inconstitucionalidade da PEC. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD/BA), que só precisaria se posicionar em caso de empate, fez questão de também registrar voto contrário. A matéria é terminativa, ou seja, o tramite foi encerrado.

Porém, o projeto do pedido de anistia dos condenados pelo STF continua, e, a batalha política e entre os três poderes continua acirrada.

As manifestações que salvaram o país de criarem cidadãos imunes a lei fracassou, dessa vez. Esperamos que o povo continue acordado, porque a batalha ainda não terminou.

Por Karin Frantz