Feliz Ano Novo, será??

O ano de 2026 já começou agitado

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Como (infelizmente) não poderia deixar de acontecer, muitas noticias distorcidas, outras com leituras político-partidárias, uma dose de fake News e notícias sobre violência.

Taxação do PIX.

Voltamos a velha conversa sobre a taxação do PIX.

Não. O PIX não será taxado.

Essa é uma dúvida frequente e é importante esclarecer com objetividade: não existe imposto novo nem cobrança sobre transferências via PIX.

O Banco Central, responsável pelo sistema, já afirmou várias vezes que o PIX continua gratuito para pessoas físicas, assim como ocorre desde a sua criação em 2020.

Essa confusão voltou a circular por causa de dois fatores – a Reforma Tributária e a Fiscalização e combate à sonegação de impostos.

A Reforma Tributária trata da tributação sobre o consumo de bens e serviços, e não sobre meios de pagamento. Ou seja, o que pode ser tributado é o produto ou serviço adquirido, e não a forma de pagamento utilizada.

Não é de hoje que a Receita Federal possui mecanismos de controle sobre movimentações financeiras independentemente do meio utilizado.

E isso não significa criação de imposto, mas sim fiscalização de renda, algo que já ocorre há muitos anos com transferências bancárias tradicionais.

O que realmente pode acontecer é que se uma pessoa ou empresa recebe valores com frequência, isso pode caracterizar renda ou atividade econômica, sujeita à tributação — não por ser PIX, mas por ser um rendimento.

Vale lembrar que a sonegação de imposto é crime desde 1965, com a Lei nº 4.729/1965, portanto, nada disso é novidade.

EUA e Nicolás Maduro

No início de janeiro os Estados Unidos conduziram uma operação militar contra a Venezuela, durante a qual o presidente venezuelano Nicolás Maduro e sua esposa foram capturados por forças americanas.

Mesmo antes de 2026, os Estados Unidos já impunham sanções econômicas e financeiras contra figuras políticas venezuelanas e empresas estatais por conta de alegados ataques à democracia e ao Estado de direito.

Os EUA também vinham oferecido recompensas por informações que levassem à prisão de Maduro e de outros membros de seu governo, além de acusar formalmente o presidente venezuelano em tribunais americanos por crimes graves, dentre eles, de gerenciar um quartel de drogas.

A ação americana gerou divisões internacionais — alguns países celebraram o fim do governo Maduro, enquanto outros condenaram a operação como violação da soberania venezuelana e do direito internacional.

A tensão entre os Estados Unidos e o governo de Nicolás Maduro ultrapassa o campo político e econômico e levanta questões centrais do Direito Internacional Público, especialmente no que diz respeito à soberania dos Estados, à legalidade do uso da força e aos limites da intervenção externa.

Um dos pilares do Direito Internacional moderno é o princípio da soberania, segundo o qual cada Estado tem autoridade exclusiva sobre seu território e sua organização política. Esse princípio está expressamente previsto na Carta das Nações Unidas.

Sob a ótica do Direito Internacional, é um precedente perigoso, pois o maior risco desse conflito é a normalização de intervenções unilaterais. Se cada país puder intervir em outro com base em sua própria avaliação política ou moral, enfraquece-se o sistema internacional criado após a 2ª Guerra Mundial, baseado em regras comuns e na solução pacífica de controvérsias.

Ainda que existam críticas severas ao regime de Maduro, o Direito Internacional impõe limites claros à atuação dos Estados, justamente para evitar abusos, escaladas militares e instabilidade global.

Vamos observar a situação com calma e cuidar com analistas de Direito Internacional formados em redes sociais.

Descontos no INSS

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (7/1) a Lei nº 15.327/2026, que proíbe descontos automáticos nos benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pensões. A medida tem como objetivo proteger os beneficiários de práticas abusivas e fraudes que resultaram em descontos indevidos nos últimos anos.

A lei surge após a divulgação do esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários que foi identificado em 2025.

A nova lei veda qualquer desconto automático de mensalidades de associações, sindicatos ou entidades similares diretamente nos benefícios do INSS, mesmo que haja autorização anterior do beneficiário.

Esperamos que a nova lei traga mais segurança para nossos idosos.

Feminicídios

O poder público começa 2026 com um desafio que não conseguiu vencer no ano passado - reduzir o número de feminicídios no Brasil.

E, infelizmente até hoje (07/01/2026) os estados de Santa Catarina, São Paulo, Tocantins, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí e Bahia, já registraram casos de feminicídio neste ano.

Onde uma mulher não está segura, a sociedade inteira falha.

Em tempos de muitas informações circulando rapidamente, separar boato de fato é essencial.

Tomem cuidado com o que se vê nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp.

Questionar, sempre é importante.

Um abençoado ano para todos nós!

Dra. Elizabeth Petters Guse Schmidt

OAB/SC 23885