O Império do Mérito contra a Hegemonia da Burocracia

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“A liberdade consiste em ser dono da própria vida e em não ter de prestar contas a ninguém, a não ser à própria consciência e à lei.” Ailton Carlos Coelho

O atual estágio da política catarinense revela uma dicotomia clara: de um lado, o esforço legislativo e municipalista para desonerar o cidadão e dotar as cidades de infraestrutura mínima; de outro, a pressão constante de um sistema macroeconômico nacional que teima em asfixiar o setor produtivo com custos invisíveis e inflação maquiada. Nesta edição, analisamos os movimentos de fôlego que impactam o Vale Europeu e as decisões que moldarão a segurança jurídica e a qualidade de vida em nossa região. Passar a limpo a realidade de Apiúna e Ascurra exige uma visão que vá além do fato isolado, compreendendo as engrenagens de poder que ditam o ritmo do nosso desenvolvimento.

A resposta ao abandono histórico

A gestão pública eficiente não se faz com promessas de palanque, mas com a materialização de recursos em obras que suportem o crescimento econômico. A atuação do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) tem sido um ponto fora da curva na Assembleia Legislativa (Alesc), especialmente no que tange ao municipalismo de resultados. A garantia de mais R$ 00 mil para Apiúna e Ascurra é um dado estatístico que merece ser dissecado. Com este aporte, o parlamentar atinge a expressiva marca de R$2,3 milhões destinados diretamente a estas duas cidades em seu primeiro mandato. Um volume de investimento que muitas vezes supera décadas de promessas de outros governos.

Em Apiúna, os R$300 mil destinados especificamente ao bairro Subida atacam um gargalo logístico e de segurança que há muito penaliza os moradores e o setor de transportes. A infraestrutura viária é o alicerce da liberdade econômica; sem vias adequadas, o custo do frete sobe, o tempo de deslocamento do trabalhador aumenta e a competitividade da região decai. Já em Ascurra, o investimento de R$400 mil focado na pavimentação das ruas Frei Bruno Linden e Francisco Chiarelli representa a entrega da dignidade urbana. O asfalto e a drenagem não são apenas conforto térmico ou visual; são ativos que valorizam o esforço de quem investiu seu capital no solo ascurrense. A articulação harmoniosa com os prefeitos Marcelo Doutel e Arão Josino prova que, quando a representatividade parlamentar é técnica e desprovida de vaidades, os recursos chegam onde o problema existe, e não onde o marketing político deseja.

O Bom Motorista

Um dos avanços mais significativos desta legislatura na Alesc é, sem dúvida, o projeto de lei de autoria de Napoleão Bernardes que institui o “Desconto do Bom Motorista”. Aprovado pela casa e aguardando a sanção do governador Jorginho Mello, o projeto prevê 5% de abatimento no IPVA para quem não cometeu infrações nos últimos 12 meses. Esta medida é uma aula de filosofia conservadora aplicada à gestão pública: o Estado recua na sua sanha punitiva para reconhecer e premiar a virtude do cidadão.

Durante décadas, o sistema de trânsito brasileiro foi estruturado como uma armadilha arrecadatória. O foco sempre foi a multa, a taxa e o cerceamento. O projeto de Bernardes inverte essa lógica perversa ao valorizar quem respeita a lei. Tecnicamente, a proposta é inatacável: não há renúncia fiscal irresponsável, pois o crescimento vegetativo da arrecadação do IPVA absorve o desconto. Mais do que isso, o benefício financeiro é apenas a ponta do iceberg. O ganho real está na segurança pública e na economia do sistema de saúde. Condutores incentivados a manter sua ficha limpa causam menos acidentes, o que desonera os leitos de UTI e reduz o custo de manutenção das rodovias. É o Estado deixando de ser o carrasco e tornando-se o parceiro de quem faz a coisa certa.

O apadrinhamento afetivo

A aprovação do projeto de lei de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que regulamenta o Programa de Apadrinhamento Afetivo, toca em uma ferida aberta da nossa organização social. Atualmente, Santa Catarina mantém cerca de 1.500 jovens sob acolhimento institucional, muitos deles sem qualquer perspectiva real de adoção devido à idade avançada ou a grupos de irmãos. A lei de Motta permite que a sociedade civil assuma o protagonismo no cuidado a esses jovens, oferecendo-lhes referências de família e convívio comunitário que o Estado, com sua frieza burocrática, é incapaz de prover.

Este programa é um fortalecimento da autonomia individual e da responsabilidade comunitária. Ao permitir que voluntários ofereçam acolhimento em finais de semana e feriados, a lei prepara esses jovens para a transição para a vida adulta com maturidade emocional. O rigor na seleção dos padrinhos,  exigindo ficha limpa, diferença mínima de idade e ausência de antecedentes criminais, garante que o foco permaneça estritamente no desenvolvimento do afilhado. É uma medida que desonera o sistema de abrigo e, simultaneamente, devolve a esses jovens o direito fundamental à convivência social fora das paredes das instituições.

O alerta contra a involução produtiva

No campo macroeconômico, o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) trouxe à tona uma preocupação que deveria tirar o sono de qualquer gestor público: a proposta de mudança arbitrária na escala de trabalho. Sob o disfarce de modernização das relações laborais, o que se projeta é um aumento insustentável nos encargos da CLT, que terá um efeito dominó catastrófico na inflação. A matemática é implacável: qualquer aumento de custo que não venha acompanhado de um ganho real de produtividade será repassado ao consumidor.

O IPCA de janeiro, fechado em 0,33%, é uma prova de que a estabilidade vendida pelo governo federal é frágil. Enquanto a conta de luz e a gasolina medem forças, o poder de compra do trabalhador derrete silenciosamente. O acúmulo de 4,44% de inflação em 12 meses, embora dentro da meta oficial, não reflete a realidade das prateleiras. O setor produtivo catarinense, que é o motor do Brasil, precisa de menos intervenção e de mais liberdade contratual. O Estado deve entender que a prosperidade nasce do livre mercado e da previsibilidade, e não de canetadas populistas que tentam reinventar a roda às custas do empresário e do empregado.

O compromisso das instituições com o contribuinte

O encerramento do prazo para a entrega dos informes de rendimentos, no próximo dia 27 de fevereiro, coloca o foco sobre a responsabilidade das empresas e instituições financeiras perante o cidadão. Não se trata apenas de cumprir uma burocracia do calendário fiscal de 2026, mas de garantir que o trabalhador e o investidor tenham em mãos, em tempo hábil, as informações necessárias para prestar contas ao fisco com precisão.

A disponibilização correta desse documento é o que sustenta a segurança jurídica de quem declara. Quando uma empresa ou banco negligencia esse prazo, ela não apenas flerta com a multa prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.175/2024, mas cria um obstáculo injusto para o contribuinte, que fica vulnerável ao cruzamento de dados e ao fantasma da malha fina. Em um sistema cada vez mais digitalizado e rigoroso, o fluxo de informações entre as fontes pagadoras e o cidadão precisa ser impecável. A eficiência das instituições em entregar o que é de direito do contribuinte é o que permite que o cronograma do Imposto de Renda, que se inicia em março, transcorra sem sobressaltos, respeitando o tempo e a conformidade de quem faz a sua parte.

Legislativo ascurrense

Na esfera municipal, Ascurra vivencia a ascensão de Oéslei André Merini à Câmara de Vereadores. Suplente do partido Novo, o professor Oéslei assume a cadeira de Cassiano Buzzi por um período de 120 dias. Esta renovação, ainda que curta, é estratégica. O partido Novo tem como premissa a gestão técnica e a fiscalização incisiva do gasto público, valores que o professor Oéslei carrega em sua trajetória. Espera-se que sua atuação no legislativo municipal seja um contraponto à política tradicional, focando na desoneração do cidadão e na cobrança por uma máquina pública mais enxuta e eficiente. A vinda de quadros técnicos para a política é o que garante que a gestão da cidade seja tratada com a seriedade que o orçamento público exige.

A Cavilhada

Para além das discussões legislativas, a saúde de uma comunidade também se mede pela vitalidade de suas tradições. A nova edição da "Cavilhada", marcada para 21 de março com Anderson Cavilha e amigos, é um registro de resistência cultural. Em um mundo cada vez mais digital e despersonalizado, eventos que celebram o talento local e a música de raiz são o que garantem o senso de pertencimento de uma população. Apoiar o artista da terra e as festas comunitárias é, em última análise, preservar os valores que tornam o Vale Europeu um lugar único para se viver e trabalhar.

A vigilância necessária no ano das escolhas

Ao encerrarmos esta análise, fica o alerta: 2026 é um ano eleitoral e as pressões por gastos populistas e promessas mirabolantes aumentarão exponencialmente. A função do cidadão consciente é filtrar o ruído e focar nos resultados. Seja na infraestrutura viária de Apiúna e Ascurra, na proteção das nossas leis trabalhistas ou na sanção de projetos que premiam o mérito, a ordem e o desenvolvimento devem ser os nossos guias.

Não aceitaremos que o desenvolvimento de Santa Catarina seja boicotado pela inépcia administrativa ou por agendas ideológicas que ignoram a realidade de quem acorda cedo para trabalhar. Seguiremos passando a limpo cada decisão, cada projeto e cada centavo do imposto pago pelo cidadão, garantindo que a transparência e a verdade prevaleçam. O trabalho engrandece o homem, mas a fiscalização rigorosa é o que protege o fruto desse trabalho.