Muito já se falou aqui sobre renda, e também sobre outras fontes de renda para incrementar o orçamento financeiro, e este fato tem se tornado bem constante nos lares brasileiros. Ter uma fonte de renda extra pode ser uma alternativa para tentar equilibrar o orçamento, quitar dívidas ou até mesmo juntar uma reserva financeira. Abrir um negócio próprio, seja de venda de mercadorias, produção ou prestação de serviço, representa um sonho para muitas pessoas. Sonho de ser dono do próprio negócio, de não ter patrão, como dizem. Muitas vezes, os pequenos negócios “nascem” no mercado em meio a informalidade, e logo crescem e criam sua própria independência e identidade.

Hoje lhes apresento algumas orientações abrangentes sobre as vantagens e desvantagens de ser um Microempreendedores Individuais- MEI. Esse modelo de empresa foi criado pelo governo em 2006 com o objetivo de facilitar a formalização de trabalhadores autônomos, independentes e pequenos empreendedores. O MEI é um profissional autônomo, que após realização do cadastramento, passa a ter um CNPJ, ou seja, uma empresa, o que permite a emissão de notas fiscais, facilita a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, além de ter os direitos e deveres de uma pessoa jurídica.

De modo geral, o MEI é muito vantajoso, mas, para abrir um CNPJ nesse modelo, é preciso atender a alguns critérios:

• ter mais de 18 anos;

• não ser funcionário público federal;

• não ter sócios;

• não ser sócio de nenhuma outra empresa;

• faturar até R$81 mil por ano;

• ter apenas um funcionário;

• exercer uma das atividades da lista de atividades permitidas pelo MEI.

As principais vantagens de um MEI, além de ter custos tributários e burocracia reduzida, são:

1. Regularização da atividade autônoma: O MEI é uma forma simples de formalizar a sua atividade. Pode emitir notas fiscais sobre os serviços que presta ou produtos que vende, o que pode ampliar as suas oportunidades.

2. Cadastro gratuito: Abrir um MEI é fácil e gratuito – diferentemente do que acontece com outros tipos de empresa. Para abrir um MEI você não precisa elaborar contratos e nem preencher muitos documentos, além de não ser necessário contar com auxílio de um contador. Para abrir um MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor (Quero ser MEI — Empresas & Negócios (www.gov.br)) e fazer o seu cadastro com a senha do GOV.BR nível PRATA.

3.Tributação reduzida: o faturamento anual é limitado ao teto de R$81 mil, há apenas um pagamento mensal de aproximadamente R$80,00 que quita todos os tributos municipais, estaduais e federais e ainda vale como contribuição do INSS.

4. Menos burocracia: No MEI, todos os impostos são pagos em uma única guia mensal, chamada de DAS-SIMEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI). E a única declaração que o MEI deve fazer é uma declaração anual no início do ano informando o faturamento do ano anterior.

5. Benefícios previdenciário: com o pagamento mensal do DAS, o microempreendedor contribui com a Previdência Social e, por isso, tem todos os direitos do INSS preservados, como aposentadoria por idade e/ou por invalidez com idade mínima para o homem de 65 anos e 20 anos de contribuição e para mulher 62 anos de idade e contribuição de 15 anos. Tem acesso ao salário maternidade por 120 dias, auxílio doença e pensão por morte no caso de falecimento do titular do MEI.

6. Participação em licitações: pode participar de licitações públicas e tem preferência na disputa de preços, com possibilidade de vender seus produtos e serviços ao governo.

7. Melhores oportunidades para empréstimos e linhas de crédito: com CNPJ tem acesso facilitado ao crédito, inclusive com juros reduzidos para o microempreendedor individual.

Por conseguinte, após abrir o MEI, para baixar a empresa também é simples, o encerramento pode ser realizado pelo mesmo portal do empreendedor citado acima. Entretanto deve-se ter cautela no encerramento, pois antes de encerrar é necessário verificar se existem impostos pendentes ou declarações anuais a fazer, pois mesmo depois da baixa da empresa, se houverem dívidas ou obrigações a declarar, elas permanecem e é necessário realizar o pagamento antes que entrem para dívida ativa da união.

Os direitos são numerosos conforme citado acima, que vão desde direitos previdenciários até o acesso de crédito mais barato. O maior cuidado a ser observado é o faturamento, que não pode ultrapassar 81 mil anuais e também cumprir as duas únicas obrigações: pagar a mensalidade unificada de imposto pelo DAS-MEI e fazer a declaração anual de faturamento pelo DASN MEI pela internet. Portanto, tenha uma ideia de negócio, faça seu plano de negócio, e formalize-se pelo MEI.

Ademais, seguimos juntos, praticando e divulgando a todos uma educação financeira simples e de resultado.

Até breve.

Juscelino Gaio