Portaria do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) reconhece a faixa de 300m da linha preamar como sendo área de preservação permanente

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio – SC), Hélio Dagnoni, recebeu nesta quarta-feira, 19, o presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) Edgard Novuchy Pereira Usuy, para externar as preocupações do sistema sobre a publicação da portaria 163/2023, editada pelo Instituto. 

A medida reconhece a faixa de 300m da linha preamar como sendo área de preservação permanente de restinga, com ou sem vegetação, o que, no entender da Fecomércio, é preocupante para o setor imobiliário e o desenvolvimento econômico do estado como um todo.

“Este assunto já havia sido tratado pelo TJ/SC em momento passado. Estava pacificado no sentido de reconhecer somente as restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues como sendo de preservação permanente. A nova decisão judicial poderá afetar muito os investimentos e todo setor econômico que envolve a construção civil”, alertou Dagnoni.

A publicação da portaria tem causado grande transtorno para Santa Catarina. Uma decisão judicial originada da Comarca de Garopaba em uma Ação Civil Pública que discutia a implantação de um condomínio residencial de apenas seis unidades habitacionais determinou que o IMA reconhecesse a faixa de 300m da linha de preamar como sendo área de preservação permanente de restinga, com ou sem vegetação.

 A decisão obrigou o órgão a reconhecer a aplicação de tal restrição em “toda extensão de sua competência”, o que amplia o alcance para todo litoral Catarinense. Na prática, qualquer empreendimento que seja licenciado pelo IMA e esteja localizada na faixa de 300m da preamar, somente pode ser autorizado se for considerado de utilidade pública (art. 8º, § 1º do Código Florestal).

“A Fecomércio pede urgência para que o Estado atue firmemente para reverter tal decisão, sob pena de que áreas já consolidadas ou até mesmo onde não haja mais a caracterização de restinga acabem por ser consideradas definitivamente como de preservação permanente”, afirmou Dagnoni.

O presidente do IMA, que também responde pelas secretarias de Estado do Planejamento de Santa Catarina e de Estado do Meio ambiente e Economia Verde, informou que de antemão já havia acionado o jurídico do órgão para estudar que ações são possíveis neste tema.