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Muito já se falou aqui sobre renda, e também sobre outras fontes de renda para incrementar o orçamento financeiro, fato que tem se tornando bem constante nos lares brasileiros. Abrir um negócio próprio, seja de venda de mercadorias, produção ou prestação de serviço, representa um sonho para muitas pessoas. Muitas vezes, os pequenos negócios “nascem” no mercado em meio a informalidade, e logo crescem e criam sua própria independência e identidade.

Hoje lhes apresento algumas orientações abrangentes sobre os benefícios e vantagens de ser um Microempreendedor Individual - MEI.

1.    Regularização da atividade autônoma. Em sua grande maioria, a atividade do MEI nasce de uma necessidade, oportunidade ou de uma especialidade de se fazer algo, mas grande parte nasce e cresce na informalidade. Muitas vezes o trabalho do MEI surge como uma forma de complementar a renda. A formalização da atividade do MEI pode assegurar o acesso à inúmeros benefícios. A pouco, falamos sobre a fiscalização da Receita Federal sobre as transações financeiras não declaradas, em especial do aumento das transações via PIX, muito comum atualmente. Lembramos que, para enquadrar-se como MEI, o faturamento anual não pode exceder o valor de R$ 81.000,00 para venda de mercadorias, produção ou prestação de serviço, ou de R$ 251.600,00 para transportadores autônomos. Estes recebimentos são contabilizados de qualquer forma, via maquininha de cartão de crédito, PIX, transferências bancárias, aumento de capital, entre outros. Ainda que revogada a Instrução Normativa, a pessoa pode ser notificada pela Receita Federal para prestar esclarecimentos acerca da movimentação financeira, efetuar o pagamento de multa e recolhimento do imposto devido sobre a renda.

2.    Gratuidade de registro. O processo de abertura de um MEI é gratuito e online. O MEI deve ficar atento a contribuição mensal da atividade via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a Declaração Anual de faturamento pelo DASN MEI e realizar a guarda da documentação pertinente à atividade.

3.    Tributação simplificada: O MEI participa do Simples Nacional, um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Uma das melhores vantagens de ser MEI está na baixa tributação de impostos.

4.    Cobertura previdenciária. Tornando MEI, você terá direito a benefícios previdenciários garantidos por lei, como o auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão, auxílio reclusão e a aposentadoria. No entanto, o valor dos benefícios do INSS para o MEI depende do tempo e valor das contribuições. 

5.    Acesso simplificado ao crédito: O MEI pode abrir conta em banco, contratar maquininha de cartão de crédito e ter acesso mais simplificado ao crédito, com taxas mais baratas em alguns bancos.

6.    Possibilidade de ter um funcionário registrado. É permitido a contração de um funcionário registrado para auxiliar, com a exigência de ofertar um salário-mínimo ou o equivalente ao piso salarial da categoria.

7.    Poder exercer CLT e MEI ao mesmo tempo. O Microempreendedor dispõe do direito de trabalhar registrado e ao mesmo tempo ter uma empresa MEI. Observadas algumas ressalvas: Servidores Públicos Federais não podem ser MEI, com base na Lei nº 8112/90. Servidores Públicos Estaduais e Municipais devem observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.

8.    Emissão de notas fiscais: O MEI pode emitir nota fiscal, o que aumenta a credibilidade do negócio. É preciso ressaltar que nem todo MEI precisa emitir nota fiscal, a não ser que o mesmo venda produtos ou serviços para outra empresa PJ. Para ser MEI, o negócio precisa faturar, por ano, o valor de até R$ 81 mil, que corresponde a aproximadamente R$ 6.750 por mês. Lembrando que este valor é anual, então, pode-se vender muito em um mês e no outro menos.

9.    Apoio técnico do SEBRAE: O SEBRAE oferece apoio técnico, desde o inicio até seu desenvolvimento, para melhorar as condições do negócio, aprender a negociar, obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

10.    Participação em licitações. Ao ser microempreendedor, você poderá vender o seu serviço ou produtos para municípios, desde que passe por licitações. Uma grande vantagem para quem busca crescer, expandir negócios futuros e ter mais credibilidade no mercado.

As principais desvantagens de ser MEI estão relacionadas ao limite de faturamento, que que não pode ultrapassar 81 mil anuais, não pode exceder o número máximo de funcionário – UM,  e o fato de não poder ter nenhum sócio para atuar em conjunto na empresa. Tenho observado também, que muitas empresas, para fugir dos reclames e da carga tributária trabalhista, realizam “contratações por terceirização” través da contratação de MEI. Ou seja, o MEI torna-se um prestador de serviço para outra Pessoa Jurídica, prestando serviço direto e indireto,  essa prática tem seus prós e contras.

Outra atenção especial diz respeito a baixa. O encerramento pode ser realizado através do portal do empreendedor. Entretanto deve-se ficar atento se não existem impostos pendentes ou declarações anuais à fazer, pois mesmo depois da baixa da empresa, se houverem dívidas ou obrigações à declarar, elas permanecem, aplicados juros, multa e correção monetária. É necessário realizar o pagamento antes que entrem para dívida ativa da união. Você mesmo pode gerenciar todo este processo do MEI, caso ainda tenha dúvidas, pode estar procurando um contador ou prestadores de serviços contábeis.

Os direitos são numerosos conforme citado acima, que vão desde direitos previdenciários até o acesso de crédito mais barato. Se você tem uma ideia, faça seu plano de negócio, e formaliza-se pelo MEI. Se o seu comércio atende à todos esses requisitos, ser MEI pode ser uma excelente opção!

Ademais, seguimos juntos, praticando e divulgando à todos uma educação financeira simples e de resultado.

Até breve.

Juscelino Gaio