O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, quase unanimidade, 10 votos contra 1, aprovar o retorno triunfal e fortalecido dos Sindicatos. A contribuição é compulsória ainda que ninguém seja obrigado a manter-se sindicalizado. Mas, como tudo neste país que só fortalece o Estado e o controle abusivo dos particulares não é tão simples assim se dessindicalizar.

O STF diz que é constitucional a cobrança da contribuição assistencial do trabalhador não filiado desde que ele não se oponha, conforme previsão na convenção coletiva. Ou seja, o trabalhador que não se envolvia com o sindicato terá que se envolver para entender, para participar da elaboração da convenção coletiva para poder se exonerar desse roubo legalizado.

Em 2017 com a reforma trabalhista o imposto sindical foi extinto, porém, a contribuição assistencial não. A constituição assistencial é uma ajuda de custo para manter o sindicato. Sim, o sistema age desta forma, por meio de palavras troca seis por meia dúzia.

Na medida em que um sindicato pode ser entendido como uma associação voluntária tanto de empregados quanto de patrões, e sem poderes coercitivos, não há nada de errado com o sindicalismo, mas o problema começa exatamente quando o sindicalismo não apenas adquire poderes coercitivos, como também passa a ser uma associação protegida pelo governo e com benefícios monopolistas.

Os princípios da liberdade e da livre iniciativa estão cada vez mais inexistentes ainda que consagrados na Constituição Cidadã. Cidadã para que tipo de cidadão? Não para nós, reles mortais.

As regulamentações impostas sobre as empresas por burocracias federais, estaduais e municipais só beneficiam os sindicatos e os setores públicos. Basicamente os sindicatos são uma nova forma de oligarquia. Ao exemplo da CUT (Central Única dos Trabalhadores) temos uma megacorporação, uma vez que só ela controla mais de 2300 sindicatos.

O verdadeiro propósito de existir desses sindicatos não é representar os trabalhadores (essa é apenas sua desculpa instrumental), mas sim se beneficiar das prebendas regulatórias e monetárias garantidas pelo Estado, com as quais alimentam sua própria burocracia interna. Sindicatos servem aos interesses de seus líderes. 

E só no Brasil que o Estado controla os contratos de trabalho. Imagine se é necessário estabelecer regras entre dois privados, um cidadão e uma empresa. Ora, cada qual que saiba qual suas pretensões e como deve trabalhar, qual a carga horária que pretende e de acordo com ganhos. Casos extremos como trabalho em situação análoga a escravidão ou trabalho infantil já possuem leis e órgãos para fiscalização.

Com a decisão do STF, a contribuição sindical (não imposto) poderá ser exigida de todos os trabalhadores — sindicalizados ou não. Contudo, para ter validade, deve constar em acordos ou convenções coletivas firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões. Ou seja, se você não faz parte do sindicato ou os representantes do sindicato não atendam aos seus interesses você será obrigado a pagar. Isso vede constar na convenção coletiva, e nela deve existir também o prazo para que o trabalhador se oponha ao pagamento. No mínimo o empregado deve ir ao sindicato para se informar e se opor.

O dinheiro recolhido pela empresa por desconto em folha é repassado ao sindicato, e o sindicato usa o dinheiro para custeio de suas atividades e ‘cuidados’ e negociações como reajuste salarial e outros auxílios como se o cidadão comum não pudesse negociar isso tudo sozinho.

Por uma questão de lógica, não é difícil concluir que criar um sindicato se tornou um grande negócio.  Hoje, sindicatos são criados visando apenas a arrecadar a "contribuição” que não é obrigatória, mas que na prática é automática e, certamente, com imbróglios para que o empregado se oponha e não seja compulsoriamente descontado de sua folha.

Os sindicatos de agora são os Peaky Blinders modernos, legalizados e com forte apoio governamental, bem ao estilo mafioso do século XIX. É isso que dá ter um Presidente que se fez pelo sindicato. O parasitismo dos governantes se estende e fortalece nos sindicatos. O roubo ao cidadão mais uma vez foi chancelado, e, chancelado por Poder que não é o legislativo.