Todos os anos, o Congresso aprova uma lei de previsão de gastos do governo para o ano seguinte chamada de Lei Orçamentária anual (LOA), isso também acontece nos municípios, mas o foco hoje é o Congresso Nacional. Basicamente a LOA prevê quanto e onde o dinheiro público federal será gasto no ano com base nos valores arrecadados com impostos.

Há uma parte desse orçamento discricionária, ou seja, uma parte do valor fica livre (com certa margem de liberdade de decisão aberta) para ser destinada na forma que o Governo decidir para qual programa será destinado o recurso. Há também uma parte que fica nas mãos do Congresso para que, por meio de emendas parlamentares, deputados e senadores destinem os recursos para suas bases eleitorais.

Desde 2015 a maioria dos recursos controlados pelo Congresso eram utilizados por emendas individuais, onde os valores eram distribuídos igualmente entre os parlamentares. Assim, permitia-se a transparência sobre qual deputado ou senador recebeu o recurso e para qual finalidade. Essas emendas individuais têm caráter impositivo, isto é, o governo é obrigado a repassar esses recursos para não incorrer em crime de responsabilidade fiscal.

No primeiro ano de mandato de Bolsonaro, ele não aceitou indicações políticas para ministérios que gerenciam gastos importantes em todo país, optando por nomes técnicos. Assim, em 2019, durante a elaboração do LOA o Congresso alterou um ordenamento jurídico chamada ‘emenda de relator geral’. O Congresso Nacional decidiu alocar 30 bilhões de reais para essas emendas de Relator, retirando dos Ministérios e passando para o Parlamento. Isto significa que 30 bilhões de reais saíram do Executivo para ficar na mão do Legislativo.

O trecho que identificava essa emenda foi vetada por Bolsonaro sob a justificativa de ser contrária ao Interesse Público. O veto não foi derrubado pelo congresso, pois o executivo teria enviado três projetos de Lei que dividiriam esses recursos. Os projetos não seguiram e em 2020 os recursos não ficaram na emenda de relatores. Porém, a história se repetiu em dezembro de 2021, agora para a Lei de Diretrizes Orçamentárias onde Bolsonaro novamente vetou trechos que previam que essa emenda fosse obrigatória, a chamada emenda impositiva, isso realmente interfere na autonomia do Governo. Mas, como quem mandam no final das contas é o Congresso Nacional os parlamentares derrubaram o veto. Pela falta de transparência, em novembro de 2021, A Ministra do STF, Rosa Weber, determinou que o Congresso divulgasse quais deputados e senadores indicaram recursos nos últimos dois anos.

Mesmo com a determinação do STF apenas 68% dos parlamentares prestaram informações. Com isso, 11 bilhões do total de 36,4 bilhões destinados em emendas de relator foram integralmente mapeados. Ou seja, mais da metade dos valores não se sabe para onde foram. Secreto é o que nossos deputados e senadores estão fazendo.

Importa dizer que no diário oficial da união é possível buscar e identificar os recursos, porém a questão é que a transparência da utilização e destinação do recurso restou prejudicada pelo próprio Congresso que permitiu o anonimado e não criou uma boa forma de fiscalização. Ou seja, ficamos com aquela ponta de indignação e medo de ter novamente os parlamentares abertos aos mensalões da vida. Sempre colocamos em nossa coluna a questão da importância igual ou até superior dos parlamentares aos executivo. Depositamos milhões e milhões de reais nas mãos de representantes que muitas vezes manipulam em benefício próprio os recursos pagos por mim e por você através de impostos. Portanto, é preciso que estejamos mais atentos aos nossos eleitos, às licitações, às alianças formadas (ou forjadas) pois isso interfere no seu almoço de todos os dias. Também importa sabermos que isso ocorre em todos os níveis de Governo, Federal, Estadual e Municipal. Cobre, fale, procure, investigue. Minha decisão e sua decisão mudam tudo! Avante!