O TSE – Tribunal Superior Eleitoral – é órgão do Poder Judiciário e tem dupla função: organizar as eleições e dirimir conflitos eleitorais. Seu poder regulamentar (criar normas, regulamentos) restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei.

Embora não haja previsão legal, o TSE contratou uma empresa terceirizada para “monitoramento on-line e em tempo real da presença digital do TSE e de temas de interesse da Justiça Eleitoral em redes sociais, com entrega de alertas em tempo real (por app, email, SMS ou WhatsApp), relatórios analítico diário, semana e mensal com análise quantitativa e qualitativa e elaboração de plano mensal de ação estratégica para atuação em redes sociais.”

Exatamente esse o objeto da licitação efetivada em setembro deste ano. Mesmo durante todo o processo eleitoral, foram verificadas diversas atitudes de censura e, neste momento, mais uma gritante atividade eivada de poder de polícia inexistente ao órgão TSE.

O poder de polícia, para quem não sabe é a possibilidade de a administração pública fiscalizar e auto executar, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado, inclusive com poder de coação (impondo sanções). O poder de polícia é derivado de Lei e não é dado ao TSE.

Trata-se de uma atrocidade jurídica que, lamentavelmente, é ignorada por muitos juristas. Repito o que venho escrevendo durante todo 2022 nessa conversa afiada: Você tem o direito de não gostar de Bolsonaro, mas não pode se dar ao luxo de aceitar a violação de garantias fundamentais, de práticas arbitrárias que não respeitam lei, competências, funções!

Não bastasse isso, a empresa vencedora do certame, segundo diversas reportagens, em 2013 (Governo Dilma) foi alvo de acusações de estarem pagando propina a membros do Ministério da Fazenda, tendo, inclusive, os envolvidos nas denúncias sido afastados, o que foi apresentado pelo Senador Eduardo Girão em requerimento sobre essa contratação.

Estamos vivenciando um golpe que se deu sorrateiramente, silencioso, mas que é visível à olhos leigos! A famigerada ditadura do Judiciário é endossada pelo Senado.

De outro lado, o Senador Randolfe Rodrigues protocolou projeto de Lei de “assédio ideológico” com detenção de 1 a 4 anos para quem assediar pessoa publicamente, de forma violenta ou humilhante, em  razão da política partidária ou ideológica. Rodrigo Maia já processa o casal que o hostilizou em hotel na Bahia.

Não sabe brincar não desça para o parquinho Rodriguinho! O deputado foi ligado ao caso dos crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro junto da Odebrecht em 2019. Definitivamente, não cabe qualquer humilhação para pessoas politicamente expostas, notadamente, as corruptas – que figuram processos e inquéritos e delações premiadas com acervo probatório.

O Governo mais corrupto da história deste país está com a licença para acabar com a população. Executivo e Judiciário trabalham abertamente para o totalitarismo. O legislativo dá as mãos para ambos, pelo menos antes da renovação de parte do Congresso.

Entretanto, o golpe já aconteceu, a ruptura institucional é com a população, pois sua soberania vem sendo derrubada a cada dia com adoção de medidas autoritárias disfarçadas de leis. A ditadura não é e nunca foi algo ligado ao militarismo.

Sim, a população precisa manter-se erguida focada. O gigante precisa acordar novamente, como em 2016. Sigamos. Trincheira!