Corretor e empresários são condenados por venda ilegal de lotes em Araranguá, SC

Empresários e corretor são condenados por vender lotes ilegais sem autorização em Araranguá, alerta MPSC sobre cuidados na compra de terrenos.

Três pessoas foram condenadas pela Justiça em Araranguá, no sul de Santa Catarina, por comercializar terrenos em loteamento sem autorização municipal e sem registro em cartório. A decisão, divulgada na sexta-feira (7) pela 1ª Vara Criminal da cidade, atende a uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente ao loteamento São Paulo.

Detalhes da condenação e crimes

Os condenados são dois sócios administradores e um corretor, considerados culpados pelos crimes de estelionato e parcelamento irregular do solo urbano, com penas que variam de um a três anos e seis meses de reclusão. Eles também foram punidos em outro processo relacionado ao loteamento Paris, no qual 11 pessoas foram sentenciadas, e somam mais de 90 anos de prisão nos dois casos. Além disso, respondem a seis processos criminais semelhantes.

Como funcionava o esquema de venda irregular

Segundo o MPSC, os réus firmaram cerca de sete parcerias para implantar loteamentos sem a autorização da prefeitura e sem registro oficial. Mesmo assim, venderam terrenos com contratos particulares, enganando compradores. A parceria para o loteamento São Paulo foi firmada em maio de 2019. Para dar falsa impressão de legalidade, utilizavam o termo "cessão", mas nunca tiveram a intenção de regularizar os empreendimentos.

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Orientações para evitar golpes em loteamentos

Para se proteger de fraudes na compra de terrenos, o Ministério Público recomenda alguns cuidados essenciais:

• Verificar junto à prefeitura se o loteamento está aprovado e autorizado para venda.
• Confirmar se o terreno possui infraestrutura básica, como acesso e saneamento.
• Consultar o Cartório de Registro de Imóveis para confirmar o registro do loteamento.
• Em caso de suspeita de irregularidade, procurar o MPSC ou a promotoria de justiça local para orientações e possível denúncia.

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