Está cada dia mais interessante, para não dizer difícil, entender o devido processo legal no Brasil. Qualquer preso brasileiro, seja condenado ou em prisão provisória tem direito a receber visitas. Seja no Presídio de Indaial, Blumenau ou lá em Curitiba, todos recebem seus familiares e acreditem, todos, todos mesmo, tem o devido processo legal aplicado e sem supressão de instância.

Desde outubro, o Brasil está vivendo um momento em que os manuais de processo e de Direito material não estão sendo seguidos ou quando seguidos sempre adaptados aos amigos e em outra proporção aos inimigos. Estamos diante de perseguições políticas com diversos pesos e diversas mediadas conforme o crime e o suposto criminoso.

Mauro Cid, que é Tenente-Coronel do Exército e ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, está preso preventivamente por, em tese, ter ajudado a falsificar o cartão de vacinas do ex-presidente e da família. Com a investigação dirigida pelo STF (o que por si só já é uma arbitrariedade e um juízo de exceção), agora também é investigado por ter, em tese, auxiliado na venda das joias sauditas dadas ao chefe de Estado da época (algumas joias, não 10 contêineres). Pois é, está proibido, por um ministro do STF, de receber a visita de sua mãe e de seu pai que é general do exército brasileiro.

Tudo realmente está muito embaralhado, porque diante de tantas narrativas está difícil saber se tais joias foram presentes ao Ex-Chefe de Estado ou à sua esposa e o inquérito que já tem mais de 5 meses ainda não obteve os dados do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal da Presidência – órgão responsável pela análise e definição do destino (para acervo público ou privado) de presentes oferecidos por autoridade estrangeira à Presidência se realmente não o são da ex-primeira dama. É a caça às bruxas, no caso a busca escancarada e verbalizada ao fim do bolsonarismo.

A Lei Federal 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da União, aduz que compete ao Superior Tribunal Militar (STM) processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei, mas Cid está sendo investigado e julgado pelo STF.

O STF se tornou não só um poder moderador como o detentor de toda força política e um Poder soberano aos demais. Esse tipo de conduta somente se equipara ao que aconteceu nos regimes ditatoriais por que passou o Brasil. Assustador, né? Mas, só piora.

Parece que o STF está tomando lugar ao extinto SNI – Sistema de informações nacional –  criado em 1964 (Golpe militar que a esquerda tanto critica) e vinculado ao Gabinete da Presidência da República para assuntos da segurança nacional, bem como, tinha por função superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra informação, em particular as que interessem à Segurança Nacional. Ou seja, o SNI coordenava e catalogava todas as informações que poderiam ser relevantes: cidadãos e suas ações eram rastreados, grampeados, fotografados. Parece que não há coincidências, mas sim inspiração. A perseguição política foi um dos principais focos durante aquele regime ditatorial de 64. E a História se repete.

O que causa espanto, não é apenas a similaridade com o regime de 1964 ou de 1932, um golpe repaginado de 1964 com outra autoridade, mas a subversão da ordem e da autonomia das instituições, pois, vemos, realmente, um órgão do Poder Judiciário dominante, alterando por decisões leis e até decisões judiciais gerando insegurança jurídica, e regido por um único homem que nem é seu presidente que está dirigindo todo um país; um Legislativo inerte e preocupado em nada fazer porque só quer se perpetuar nos ganhos e as Forças Armadas, que deveriam se submeter à autoridade do Presidente da República, totalmente submissas ao poder de um supremo do Supremo.

Um tenente coronel, sendo investigado, preso e julgado por um órgão que não o STM e a violação do contato com seu pai também um General do comando maior sendo totalmente ignorados pelo Estado Maior. As Forças Armadas brasileiras são fracas, politiqueiras e não sustentam suas funções que deveriam ser a de proteger a democracia e a defesa dos Poderes da União (Executivo, legislativo e Judiciário), pois está curvada a um único órgão (STF) que demostra ser mais ditatorial que os mais ditadores que tivemos na história republicana brasileira.

A gravidade dessas arbitrariedades e submissões será experimentada por todos nós logo ali a frente.