O Projeto de Lei Complementar de Origem Executiva n. 21/2023 que dá aumento a dois cargos comissionados no quadro de servidores municipais da saúde, foi motivo de debate no Plenário da Câmara Municipal de Apiúna nas duas últimas sessões ordinárias da Casa Legislativa.

O Vereador Clésio Bernardi (MDB) votou contra o projeto que foi aprovado na segunda-feira, 15, em segunda discussão.

A criação de cargos em comissão, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O elemento central do cargo em comissão é a questão confiança política, deve ser exceção à regra do concurso público e proporcional ao número dos concursados. No mesmo artigo constitucional há previsão de que a remuneração poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual.

O Projeto de Lei (PL) aprovado, que altera o quadro de cargos de provimento em comissão que atuam na área da saúde do município, estabeleceu aumento de vencimento para o cargo de Diretor de Transporte Logística, de R$ 3.168,12 para R$ 4.100,00, cargo criado pela Lei 233/2022, e também promoveu o aumento do vencimento de assessor de comunicação que passa de R$ 2.046,11 para R$ 3.168,17.

O trâmite legislativo seguiu as etapas devidas e aumentou o salário dos cargos, cuja justificativa anexa ao projeto visa à adequação, valorização, atualização e equiparação salarial.

Mas a polêmica gira em torno das promessas do Prefeito em redução de gastos em até R$500 mil por ano com a extinção de duas secretarias e hoje as secretarias voltam a existir.  Também a criação de cargos e adequações salariais sempre beneficiando os mesmos servidores gerando aumentos muito acima da normalidade.

Vale também informar que um servidor poucos dias após ter registrada uma advertência contra si foi beneficiado com aumento.

Em plenário, Bernardi atentou aos percentuais de aumento que entende serem elevados e afirmou que pacientes reclamaram a falta de medicamento, razão pela qual foi contra o PL.

Ouvido pela redação, Bernardi diz que não se trata de coibir aumento ou atualizações remuneratórias, mas sim, de se estender a todos os servidores.

“Um cargo de assessor a gente vê que teve 54,8% de aumento, ganhava R$2.046 e vai para R$ 3.168. Então é muito absurdo e é um cargo comissionado. Tanto também do controlador de carro, que também é um aumento absurdo que é de 29,4%, também passa de R$3.168 para R$4.100 e a gente vê que tem vários cargos efetivos que nós votamos no começo do ano para todo mundo 4%. É muito pouco, no meu ver, para todos. É cargo comissionado, cargo que não passaram em concurso nenhum. O prefeito colocou porque é de confiança dele. Eu, para mim, é cargo político. Os professores estão com plano de carreira muito defasado, as diárias dos motoristas também, recebem R$50. Se fosse para todo mundo eu votaria”.

O Prefeito Marcelo Doutel Da Silva, também recebeu nossa repórter e esclareceu acerca das falas do vereador da oposição.

“A área da saúde exige muita atenção, estamos equiparando o salário à região. Infelizmente estava defasado. O valor foi aferido com base nos critérios exigidos naquela função. O serviço exige comprometimento e os horários de trabalho não seguem o parâmetro comercial. No Dia das Mães o setor estava cuidando da transferência médica de um paciente. A questão deste setor da saúde, pedido da equipe da saúde, é de uma forma simples, hoje no setor da saúde tem 1200 pacientes por mês e inúmeros veículos para fazer a logística, não é qualquer um que consegue organizar tudo isso”. Explicou o Marcelo.

Sobre a assessoria de comunicação da pasta da saúde o Prefeito afirmou: “Na assessoria de comunicação fizemos um reajuste que ainda é inferior ao da própria Câmara de Vereadores e foi o próprio Vereador Bernardi, que era presidente da Câmara na época em que se montou o projeto para aquela assessoria de comunicação. E entendemos, o funcionário dedica 40 horas, tem formação na área, é preciso valorizar.”

O Prefeito ainda disse que vem sempre atendendo aos efetivos.

“Todas as reivindicações do sindicato, as exigências deles, nós estamos atendendo. Inclusive o parecer da assessoria jurídica foi contrário ao pagamento dos triênios e quinquênio, que há dez anos não vinham sendo atendidos, eu chamei o sindicato e montei uma comissão, tão breve vou pagar os triênios e quinquênios atrasados dos funcionários que vem de outras gestões.”

Marcelo, foi preciso ao dizer que se trata de pré-campanha onde acontecem brigas políticas, porém, prefere não se apresentar como nome disponível para sua sigla, pois entende que esse momento tem que governar, o que já está sendo difícil com o caminho escolhido pela oposição. Relativo às diárias, tudo é definido em decreto (Decreto 4105/22), com indicativos de jornada, inteira ou meia diária, e distância.

Bernardi, por sua vez, disse não pretender ir à reeleição, mas que está à disposição de seu partido.

A afirmação de que falta remédio na unidade de saúde do município, o Secretário (e Vice-Prefeito) Jean Marcos Benvenutti, informou que no mês passado foi repassada à pasta R$200 mil para a compra de medicamentos, o que foi feito. Afirmou que a saúde recebe recursos com vários vínculos: destinados ao transporte, medicamentos, exames, remuneração de profissionais, combustível, entre outras.

“Não é verdadeira a afirmação de que falta medicamento. Nossa farmácia está com o estoque completo. Com a liberação dos valores no mês passado, já efetivamos a compra. O que pode ocorrer é o atraso na entrega por fornecedores. Mas, existindo alguma demanda, deve chegar à secretaria para que a gente possa ver. Quando se trata de medicação de alto custo, o que normalmente acontece, é a obrigatoriedade mediante processo. Tem medicações que a atenção básica não vai fornecer, alguns até fora da lista do SUS, diferente da farmácia privada. Mas temos a Comissão que analisa a lista de medicamentos. Hoje, a maior lista de medicamentos do médio vale é do Município de Apiúna com 225 medicamentos disponíveis”, diz Jean.

O Secretário alertou que ainda será preciso adequar o piso da enfermagem, técnicos e auxiliares pela decisão do STF que revogou a suspensão do pagamento, o que resultará em um quase que imediato aumento para a categoria.

“Considerando que a decisão de Barroso, teremos mais um impasse. O Ministro diz que dependemos do repasse da União para cumprir o piso da enfermagem, inclusive isso é tema de debate entre os secretários da região, pois há muita divergência de valores. Apiúna receberá apenas R$ 30.433,96 por ano enquanto Ascurra R$ 232.990,54. Hoje eu tenho 15 técnicos e meu impacto para o piso é de R$ 24.000,00 só com relação a diferença do piso, isso por ano é mais de R$ 300.000,00”. Salientou o Secretário da Saúde.

O executivo ainda entende que o cargo comissionado não pode ser equiparado a cargo político porque se dá em caráter transitório, em qualquer momento que o funcionário comissionado não cumprir com suas funções de maneira adequada, com dedicação e zelo ele é exonerado, o que com efetivos é quase impossível.

Questionado sobre a exoneração e recontratação de três funcionários comissionados na mesma semana no ano de 2022, o Prefeito disse que ocorreu para readequar os comissionados. Que todos os cargos e salários estão previstos em leis aprovadas pelo legislativo. Portanto, dentro da regularidade.

“A minha função, assim como a dos secretários, é a gestão; Manter a organização e o funcionário, seja efetivo ou comissionado, cumprindo suas funções com a assiduidade, dedicação e entusiasmo o que é sempre uma tarefa difícil.” Disse o Prefeito.