“Toda criança deve ter seus direitos garantidos, e cumprir seus deveres.” Mariana Silva

As Comissões do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares, em conformidade com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda n. 231/2023, divulgado através de editais, realizaram as eleições para os Conselhos em todos os municípios do país no domingo, 1º, com acompanhamento do TER e urnas eletrônicas.

APIÚNA – Os eleitores escolheram Joceli Eichstadt que obteve 110 votos, João Maba com 78, Claudia Oriques Bento com 74, Patrícia Santos de Jesus   com 62 e Flavio Luiz Koch com 44 votos.

ASCURRA -  Ivonete A. P. Henckel foi eleita com 239 votos enquanto Érica Cardoso Martins recebeu 123 votos, Rosangela B. de Melo Gonçalves 50, Vitória Frainer 46 e Mary S. H. Kretzer 35 votos.

A assessoria de comunicação da Prefeitura também informou que Sabrina O. de Carvalho que recebeu 19 votos e Denise Bissoni Guse com 7 são as suplentes.

RODEIO - Roselene Ferrari Fruet com um total de 155 votos, Danilo Sardagna com 63, Angelita Oliani Carulack com 60, Cleacir José Beninca com 55 e Lidia Laurindo Riello com 42 votos foram os escolhidos pelos eleitores do município.

Em nota a Comissão do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Rodeio/SC parabenizou os candidatos eleitos e agradeceu todos os cidadãos que participaram do importante processo democrático. “A eleição do Conselho Tutelar é fundamental para garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em nossa comunidade.”

PL prorroga pagamento de custo processual

O projeto que altera a Lei nº 17.654 de 2018 e dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais foi aprovado na quarta-feira, 4, por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Agora a pauta segue para sanção do Governo do Estado.

A matéria visa evitar que o(a) advogado(a), depois de ter seus honorários inadimplidos ou aviltados, ainda seja obrigado a antecipar recursos financeiros para cobrar em juízo o que lhe é de direito.

"Isso é uma grande vitória para todos os advogados catarinenses que quando estiverem cobrando sua verba honorária não precisarão antecipar qualquer recurso financeiro. Uma conquista inovadora, que será referência, pois através da OAB nacional vamos levar semelhante proposição ao Congresso nacional e ampliar mais este avanço para a advocacia brasileira ”, pontuou Horn.

O projeto é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que na época acolheu as alterações sugeridas por Horn e também contou com apoio do deputado Marcos Vieira (PSDB) e do Presidente da Assembleia Mauro de Nadal (MDB).