Juristas católicos afirmam que o texto propõe "refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”.

A União Brasileira de Juristas Católicos (UBRAJUC) divulgou nota na terça-feira, 5, na qual externa preocupações diversas acerca do anteprojeto de alteração do Código Civil Brasileiro.

A atualização do Código Civil foi realizada por uma comissão de juristas, constituída em agosto de 2023, pelo Senado Federal. Com pouco mais de seis meses de trabalho, tal comissão apresentou em fevereiro um relatório final, que na avaliação de juristas católicos “se afasta diametralmente dos valores da sociedade brasileira”.

Também se critica o fato de que o anteprojeto foi formulado sem qualquer diálogo público efetivo e após a realização de apenas três audiências públicas. 

A votação do relatório final deve ocorrer na primeira semana de abril. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, anunciou que quer tramitação rápida da matéria, considerada por parlamentares conservadores "bomba ideológica". 

ASPECTOS QUE PREOCUPAM

O texto do anteprojeto sugere reforma em diversas matérias, “com especial destaque para a personalidade civil e o direito de família (que sugere-se renomear de direito ‘das famílias’)”, indica a nota da UBRAJUC.

Deste modo, a atualização vai além de mudanças pontuais no Código, mas, sim,  “a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”.

“As premissas apresentadas no texto possuem um espírito que aparenta perverter totalmente a essência de nossa sociedade. Tenta-se tornar lei os anseios progressistas de grupos identitários sem sequer buscar o contraditório”, alertam os juristas católicos.

Ainda na nota, é pedido que haja um debate verdadeiramente democrático sobre as mudanças. Também se ressalta que “em um momento de grande conflito social, de divisões extremas do país, uma proposta como esta não ajuda a pacificar o Brasil – pelo contrário, aprofunda ainda mais a ruptura social, que tanto nos machuca”.

CONFIRA A INTEGRA DA NOTA

União Brasileira de Juristas Católicos

MANIFESTAÇÃO DE UNIÕES DE JURISTAS CATÓLICOS SOBRE O
ANTEPROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil Brasileiro apresentou, ao final do mês de fevereiro de 2024, o relatório por ela elaborado. A votação do relatório final deve ocorrer, segundo anunciado, na primeira semana do mês de abril. Em face do quanto apresentado, os aqui subscritores expõem ponderações que,
acreditam, precisam ser levadas em conta.

A essência do Direito é proporcionar às relações humanas um meio de reciprocidade nos poderes e deveres que delas surgem, considerando a natureza humana. Por ele, regulamentam-se as condições mínimas para a boa convivência social, fixando normas que poderão ser coercitivamente impostas aos indivíduos por meio do Poder Público.

Abaixo da Constituição, a norma mais importante às relações sociais é o Código Civil. É por meio dele que o legislador regulamenta a personalidade civil, as relações familiares, entre muitos outros elementos. O Código Civil é a norma matriz da sociedade civil – é ele o norte dos juristas para resolver os conflitos do dia a dia; é nele que toda a sociedade se espelha para buscar estabilidade, coesão e paz social.

Portanto, é fundamental que o Código Civil reflita profundamente o conjunto de valores da sociedade, os elementos éticos, morais e espirituais que a fundam e mantêm o tecido social. O Senado Federal formalizou uma comissão de juristas com o intuito de promover uma atualização do Código Civil brasileiro (Lei Federal n. 10.406/2002) em 24 de agosto de 2023.

Sem qualquer diálogo público efetivo, nem mesmo com uma consulta ao mundo jurídico em geral (apenas 3 

fundamentais em diversas matérias, com especial destaque para a personalidade civil e o direito de família (que sugere-se renomear de direito “das famílias”). A proposta não é uma mera “atualização” – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um Código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência –, mas a 

refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação.

Sem ignorar determinadas sugestões que nos parecem pertinentes, nota-se que as premissas apresentadas no texto possuem um espírito que aparenta perverter totalmente a essência de nossa sociedade. Tenta-se tornar lei os anseios progressistas de grupos identitários sem sequer buscar o contraditório. Uma alteração tão radical de nosso principal diploma legal não pode ser feita sem um debate verdadeiramente democrático que permeie amplamente a sociedade.

Em um momento de grande conflito social, de divisões extremas do país, uma proposta como esta não ajuda a pacificar o Brasil – pelo contrário, aprofunda ainda mais a ruptura social, que tanto nos machuca.

O prosseguimento de um projeto como este, sem a adequada participação dos diversos setores da sociedade, repetirá a triste fórmula da alteração de importantes leis do país, como a Reforma Tributária. A alteração da essência do Código Civil sem uma ampla discussão dos novos padrões éticos e morais que pretende buscar o texto do relatório final – que, deixa-se claro, se afastam definitivamente dos valores da Ética Cristã, da Moral Natural e do Povo Brasileiro – pode ser mais uma guinada ao totalitarismo e à democracia de aparências. A aprovação futura de um Código Civil baseado nos princípios do anteprojeto tem o condão de impor a toda sociedade brasileira uma nova imposição de valores arbitrariamente escolhidos pelo estamento burocrático do país, em prejuízo do cidadão
comum e de toda sociedade; estabelecendo a vitória de um movimento revolucionário descolado da própria natureza humana.

Os subscritores reconhecem e aplaudem o anseio pela modernização legislativa, porém insistem que tal movimento não pode ser feito em prejuízo dos valores fundamentais que construíram nossa nação, tais como a proteção da religião, da família, da vida, da liberdade de ir, vir, possuir e se exprimir, entre outras. É fundamental que se façam núcleos de estudo com os verdadeiros representantes de todos os setores da sociedade e que se apresentem emendas técnicas a essas alterações, de forma que uma eventual modernização do Código Civil efetivamente melhore o ambiente social do país.
Rogando a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, que ilumine a referida Comissão para que as suas atividades realmente frutifiquem nas melhores e mais apropriadas leis para o país.

Assinam a Nota

União Brasileira de Juristas Católicos – UBRAJUC
União Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP
União de Juristas Católicos do Rio de Janeiro - UJUCARJ
União Juristas Católicos de Goiânia – UNIJUC
União de Juristas Católicos de São José dos Campos – UJUCAT
União de Juristas Católicos de Campo Grande – UJC
Associação de Juristas Católicos da Província Eclesiástica de Aracaju/SE – AJUCAT
União dos Juristas Católicos de Santa Catarina – UJUCAT - SC
União dos Juristas Católicos de Belém – UJCB
Associação dos Juristas Católicos do Rio Grande do Sul - AJCRS