Câmara aprova projeto que cria regras para proteger crianças em ambientes digitais

Deputados aprovaram proposta que define novas regras para garantir a segurança de crianças e adolescentes em aplicativos e redes sociais. O texto ainda será votado novamente no Senado.

Câmara aprova projeto que cria regras para proteger crianças em ambientes digitaisTexto apelidado de “ECA Digital” prevê obrigações a plataformas e segue para nova votação no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta, apelidada de “ECA Digital”, cria responsabilidades para fornecedores de tecnologia e mecanismos de apoio a pais e responsáveis.

Como sofreu alterações no texto original, a matéria retorna ao Senado Federal para nova apreciação.

O que muda com a proposta

De autoria inicial do Senado, o projeto determina que empresas de tecnologia adotem “medidas razoáveis” desde a concepção até a operação de aplicativos para reduzir riscos de exposição a conteúdos nocivos. Entre os exemplos citados estão pornografia, estímulo ao suicídio, bullying, jogos de azar e outros materiais considerados prejudiciais ao público infantojuvenil.

O relator na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou que o objetivo é fortalecer o papel das famílias sem transferir totalmente às plataformas a responsabilidade pela proteção.

Segundo ele, o texto aprovado estabelece parâmetros objetivos e hipóteses específicas de violação, criando mais segurança jurídica em comparação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho, que obrigava a retirada imediata de qualquer conteúdo ofensivo mediante simples notificação.

Regras para plataformas e aplicativos

As medidas previstas incluem:

• obrigação de transparência na classificação indicativa;
• oferta de mecanismos de mediação parental;
• canais acessíveis de denúncia de abusos;

retirada de conteúdos ofensivos após notificação dos usuários ou comunicação às autoridades.

Um regulamento do Poder Executivo vai detalhar critérios de aplicação das normas, respeitando o princípio da proporcionalidade de acordo com a capacidade de cada empresa de moderar ou influenciar o conteúdo.

O texto ressalta que não poderá haver vigilância massiva ou indiscriminada, nem práticas que comprometam a liberdade de expressão e o direito à privacidade.

Debate entre parlamentares

A votação uniu base e oposição em torno da prioridade de proteção da infância. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), trata-se de um “marco histórico” na defesa das crianças nas redes. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) destacou que eventuais riscos de censura foram eliminados: “Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento”.

Houve, porém, divergências pontuais. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) manifestou preocupação com dispositivos que permitiriam ao Executivo intervir por medida provisória: “Em defesa das nossas crianças, quero ver mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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