“Política é como nuvem. Você olha e ela está de um jeito. Olha de novo e ela já mudou.” Magalhães Pinto

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A PEC inédita foi apresentada pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) e busca ampliar o combate ostensivo à criminalidade no estado.

Santa Catarina pode se tornar, em breve, o primeiro estado do Brasil a reconhecer formalmente a atuação das guardas municipais como força policial. A medida pioneira no país está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) protocolada na Assembleia Legislativa (Alesc), pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD).

A medida, conforme explica o autor, está amparada em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional a criação de leis que envolvam agentes municipais em ações de segurança urbana. De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços e, inclusive, realizar prisões em flagrante.

“Santa Catarina é o estado mais seguro e as nossas polícias são as mais preparadas do país. Mas sabemos que há déficit no efetivo e precisamos seguir fortalecendo o nosso sistema de segurança pública, afinal aqui a bandidagem não pode e não vai se criar.”

Além de reconhecer o exercício das ações de segurança pública ostensiva por “polícias municipais”, a proposta autoriza o Governo do Estado a celebrar acordos de cooperação com as prefeituras catarinenses para capacitação técnica de seus agentes e oferta de equipamentos, armas e munições às guardas locais.

Para iniciar a sua tramitação formal na Alesc, a PEC necessita da assinatura de 14 parlamentares.

Fonte: Assessoria Parlamentar

Apiúna Aprova Dois Projetos de Lei para Atender Crianças com Autismo

Foi sancionado pelo prefeito de Apiúna, dois importantes projetos de lei voltados ao atendimento de crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento. Ambos os projetos de autoria da vereadora Rubia Rachadel da Silva (PL).

A primeira lei sancionada, é referente a criação do Programa "TEATIVO", que tem como objetivo promover a conscientização, o desenvolvimento integral e a capacitação profissional no atendimento de crianças e adolescentes com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento. A iniciativa busca garantir o acesso de crianças e adolescentes de 2 a 18 anos a práticas paradesportivas especializadas, realizadas por meio de parcerias com escolas públicas ou convênios com a iniciativa privada.

O segundo projeto sancionado visa a implementação do programa de capacitação para todos os professores, auxiliares e demais servidores das escolas da rede pública municipal de Apiúna. Este programa tem como objetivo a inserção de práticas inclusivas no ensino, identificação de sinais de alerta para transtornos do neurodesenvolvimento, e a oferta de orientações para pais e familiares de crianças diagnosticadas com tais condições.

A vereadora Rubia Rachadel ressaltou que as iniciativas têm o potencial de transformar a realidade de muitas famílias, garantindo que crianças com TEA e outros transtornos tenham acesso a um atendimento mais qualificado e inclusivo.

Fonte: Assessoria Parlamentar

Ascurra terá subestação da CELESC

A Prefeitura de Ascurra protocolou na Câmara de Vereadores um projeto de lei para doar o antigo terreno do Campo de futebol do Sete, localizado ao lado da Delegacia da Polícia Civil, para a construção de uma nova subestação da CELESC. O investimento estimado na obra é de R$20 milhões e beneficiará diretamente Ascurra, Rodeio e Apiúna, melhorando a qualidade no fornecimento de energia elétrica para moradores e empresas da região.

A necessidade da subestação foi identificada ainda em 2021, a partir do Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal (PEDem). Um relatório elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico apontou prejuízos significativos para empresas locais devido à instabilidade na distribuição de energia. Com base nesses dados, a Prefeitura buscou aprovação técnica da CELESC, que confirmou a viabilidade do projeto, e posteriormente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável por regulamentar esse tipo de infraestrutura.

Em 2023, o Governo do Estado incluiu a subestação no Plano de Investimentos da CELESC para o biênio 2025/2026, reforçando o compromisso com a obra. Coube ao município viabilizar o terreno para que a empresa pudesse dar sequência ao projeto.

O prefeito de Ascurra, Arão Josino da Silva, celebrou a conquista e destacou a importância do projeto para o desenvolvimento econômico local.

"Essa subestação representa um marco para o futuro de Ascurra e da nossa região. É o resultado de uma gestão comprometida com o crescimento sustentável, que escuta a classe empresarial e busca soluções concretas.”

A nova subestação garantirá maior estabilidade no fornecimento de energia, reduzindo quedas e oscilações que afetam tanto a população quanto as atividades produtivas locais. A expectativa é de que a obra impulsione ainda mais o desenvolvimento de Ascurra, Rodeio e Apiúna, tornando a região ainda mais competitiva e preparada para novos desafios.

Fonte e foto: Assessoria de Comunicação / Miguel Ferrari