O novo processo de impeachment aberto nesta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) contra o governador Carlos Moisés da Silva e a vice-governadora Daniela Reinehr admite apenas quatro dos oito crimes de responsabilidade atribuídos ao governador. No caso de Daniela, são admitidos dois dos quatro crimes de responsabilidade apontados. 

Da denúncia original, foi barrada a acusação de crime do governador e da vice no caso do pagamento de verba de equivalência aos procuradores do Estado. Isso acontece para que não se caracterize bis in idem, um dispositivo legal que veda que uma pessoa seja investigada duas vezes pelo mesmo fato.

No caso, a decisão do presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), é de que o primeiro processo de impeachment seja exclusivo no julgamento da remuneração dos procuradores. Neste item, a denúncia apontava dois crimes ao governador e um para a vice.

Também foi barrada a acusação de que Moisés e Daniela cometeram crime de responsabilidade no caso do duodécimo e da reforma da Previdência. A denúncia apontava que os dois teriam cometido improbidade administrativa ao propor alterações nos repasses e na retirada dos projetos que compunham a reforma.

Segundo os autores do pedido, essas ações seriam caracterizadas como ataque aos poderes constituídos. A Procuradoria da Alesc entendeu que não há elementos suficientes para sustentar a acusação. Aqui também eram dois crimes atribuídos a Moisés e um para Daniela.

O que foi acatado 

Sobraram quatro crimes apontados para Moisés e que farão parte do processo de impeachment:  

1 - Ordenar despesas não autorizadas ou em desacordo com a lei no caso da compra dos 200 respiradores da Veigamed;

2 - Ação incompatível com a honra e o decoro do cargo em suposta mentira em depoimento à CPI dos respiradores;

3 - Ordenar despesas não autorizadas ou em desacordo com a lei no caso do hospital de campanha de Itajaí;

4 - Não tornar efetiva a responsabilização de subordinados: ou seja, suposta omissão em investigar servidores e agentes públicos após a ciência sobre o caso dos respiradores.

Sobraram dois crimes apontados para Daniela e que farão parte do processo de impeachment:

1 - Ordenar despesas não autorizadas ou em desacordo com a lei: acusação de omissão no caso da compra dos 200 respiradores da Veigamed;

2 - Negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional: também por suposta omissão no caso dos respiradores.