Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi tomada nesta quarta-feira e considerou tese levantada pela PGE/SC

Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiram nesta quarta-feira, 6, de
forma unânime, extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação das Mantenedoras Particulares de  Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) que questionava a legalidade do programa Universidade Gratuita. É a segunda manifestação favorável ao Estado sobre o assunto – a primeira decisão é de setembro ena ocasião, o desembargador Ricardo Fontes, relator da Adin, havia negado o pedido para suspender a iniciativa. Com isso, o programa está mantido.

“O Programa Universidade Gratuita acaba de ser considerado legítimo
pela Justiça. O TJSC decidiu por unanimidade que a política pública
inovadora de fomento ao ensino superior catarinense não possui nenhum
vício ou ilegalidade. Este projeto sem precedentes irá mudar a realidade
dos jovens e do mercado de trabalho catarinense”, disse o governador
Jorginho Mello sobre a decisão.

A decisão desta quarta-feira foi baseada na tese levantada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), preliminarmente, de que a Ampesc não é “parte legítima” para propor a ação. Isso porque, segundo os argumentos do Estado, a entidade afirma que “congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior do Estado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual”. No entanto, tal comprovação deve ser feita por meio de documentos – que não foram apresentados ao longo do processo -, conforme
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações
que tramitaram na corte.

“A ação não poderia ser proposta da forma como foi. A entidade não é autorizada pela Lei para propor a ação desta forma nem este tipo de
ação. Isso traz tranquilidade aos alunos que já fazem parte do programa Universidade Gratuita, que segue com a presunção de que é plenamente constitucional”, explica o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.

O procurador-geral do Estado fez sustentação oral na sessão desta quarta-feira. Da tribuna, ele afirmou que “a autora não comprova
abrangência espacial exigida pelo inciso VI do artigo 85 da Constituiçãodo Estado de Santa Catarina e pelo inciso VI da Lei Estadual
12.069/2001, limitando-se a extrair sua representatividade da declaraçãoformal contida em seu estatuto”.

Após, o relator, desembargador Ricardo Fontes, proferiu seu voto – que foi acompanhado de forma unânime pelos integrantes do Órgão Especial do TJSC. Segundo ele, considerando os precedentes do STF e da própria corte catarinense, “os autores devem demonstrar interesse na propositura da ação com base na sua finalidade institucional. Exige-se para a legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais em ações de controle concentrado a correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. A mera potencialidade geral de dano não é suficiente para estabelecer relação de pertinência temática”, afirmou, ao votar pela extinção da ação sem resolução de mérito.

Atuaram no caso os procuradores do Estado Lígia Janke, Marcelo Mendese o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, que fez sustentação oral.

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