Balneário Camboriú autoriza interdição imediata de bares por perturbação do sossego

Decreto municipal permite o fechamento temporário de estabelecimentos por até 72 horas em casos de som alto e aglomerações desordenadas.

A medida visa solucionar conflitos entre lazer noturno e áreas residenciais. A interdição cautelar baseia-se no Código de Posturas e exige motivação técnica dos agentes de fiscalização, podendo ser aplicada repetidamente em casos de descumprimento contínuo das normas municipais de convivência.

Prefeitura oficializa regras para fechamento cautelar de estabelecimentos

A prefeitura de Balneário Camboriú publicou o decreto nº 13.160/2026, que autoriza a interdição temporária e imediata de estabelecimentos que causarem perturbação do sossego em Balneário Camboriú. A medida, assinada na última quarta-feira (15), regulamenta dispositivos do Código de Posturas do Município e foca no controle de ruídos e desordem urbana.

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O fechamento de bares e restaurantes envolvidos em situações recorrentes de som alto, aglomerações desordenadas ou funcionamento irregular pode chegar a 72 horas. Segundo o G1 SC, a iniciativa atende a demandas de moradores que vivem em áreas impactadas pelo excesso de barulho.

Fiscalização e reincidência

Conforme o documento oficial, a interdição cautelar é considerada uma medida temporária e excepcional. O texto jurídico estabelece que a punição deve seguir rigorosamente os critérios de "proporcionalidade, razoabilidade e motivação", durando apenas o tempo necessário para cessar a irregularidade, dentro do limite máximo estabelecido.

A aplicação da sanção pode ocorrer de forma reiterada:

• A interdição pode ser aplicada quantas vezes forem necessárias em caso de reincidência;
• O foco principal são estabelecimentos com condutas que impactam diretamente a qualidade de vida da vizinhança;
• A fiscalização poderá agir imediatamente diante da constatação dos fatos.

A expectativa da administração municipal é que o novo regramento reduza drasticamente o volume de reclamações registradas nos órgãos de segurança e fiscalização da cidade, equilibrando a atividade comercial com o direito ao descanso dos cidadãos.

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