EDITORIAL 527

Uma guerra sem vencedores

Como ser transparente sem publicar em jornais ou veículos de notícias?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada no dia 1º de abril pelo presidente da República com 28 vetos. Após anos de tramitação do projeto original, a nova lei cria um marco legal para substituir a lei atual, de 1993, e as Leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A Lei 14.133/21 pretende aperfeiçoar e modernizar o regime de contratações públicas em vigor, que há muito vem sendo questionado no meio jurídico. A esperança é de que a nova lei traga oportunidades para tornar as contratações mais ágeis e eficientes. Por outro lado, críticos já se antecipam em dizer que a nova lei representaria tímida inovação, com apego ao formalismo e à burocracia.

Infelizmente a guerra travada entre o presidente Jair Bolsonoro e os grandes órgãos de imprensa do Brasil, em especial a Rede Globo, coloca em risco a eficácia da Lei. Com os vetos Bolsonaro visa tão somente prejudicar estas grandes empresas de mídia diminuindo suas receitas com a não mais obrigatoriedade de publicação de atos.

Na mesma mão seguem juntos os pequenos veículos que muitas vezes são a única fonte de informação do cidadão do interior do Brasil que ainda não lhe é dado o acesso de qualidade ao meio digital. Estes pequenos veículos acabam por sofrer com este conflito de poder entre os poderosos.

Como ser transparente sem publicar em jornais ou veículos de notícias?

Alguém procura os endereços eletrônicos para ver se existe alguma publicação legal?

Claro que não. A transparência é dada no ato da publicação junto com notícias, fatos, de interesse geral que acabam por proporcionar visibilidade aos atos legais.

O tema da transparência no Estado sempre teve origem no debate da melhoria na gestão pública. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao da ampla divulgação de seus atos.

Através da publicidade é que se torna público, de conhecimento geral, os atos públicos: obras, valores e destinações financeiros do erário (conjunto dos recursos financeiros públicos) que são nossos, do cidadão que paga impostos.

Portanto, sem publicidade não há transparência.

Sem a derrubada dos vetos não haverá possibilidade de acabarmos com a corrupção, pois cada vez mais tudo irá para debaixo do tapete.

E a guerra?

Não proporcionará vencedores, mas quem mais perderá será a nação brasileira.






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