DIREITOS E DEVERES

O Estado zomba de nós

Por DAMARIS BADALOTTI, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, em Ciências Penais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

"O Direito não é apenas anterior ao estado, como também é uma ferramenta valiosa para se proteger do estado e de outros criminosos." Rafael Saldanha

Quando ainda ia na escola, me lembro de quando estudamos a monarquia absolutista. Um monarca absoluto exerce poder político irrestrito sobre o Estado e o seu povo, pois o próprio Deus o incumbira dessa missão. Suas decisões norteavam tudo.

O Direito Positivado - ou seja, escrito e regrado como conhecemos - procurou limitar os instintos humanos através de uma constituição. Mas, quem interpreta a Constituição? O homem.

E no Brasil, a Constituição chamada constituição cidadã, de 1988, foi, em verdade, reelaborada a partir do que já tínhamos na Constituição de 1967 (que alguns chamam de período da Ditadura). Lá já existiam vinte e cinco incisos contendo os direitos individuais, inclusive a liberdade na manifestação do pensamento. Igualmente, já existia o Supremo Tribunal Federal (STF). Então, esse discurso de que 1988 mudou os rumos do Brasil é mera balela. Parafraseando Tomasi di Lampedusa "muda-se tudo para não mudar nada". Verdade, que talvez nosso melhor momento, tenha sido o Brasil império.

Sabemos que estamos diante de uma Corte - STF - forjado de intelectuais que defendem suas próprias convicções, partidos políticos e seus bolsos. Na grande maioria inclusive, tal qual os monarcas absolutistas, pensam que sua missão foi imbuída pelo próprio Deus, sentindo-se, portanto, semideuses, seguindo diretrizes própria e fingindo inexistir a constituição.

Esses 'iluminados' adulteram o Direito, a economia e a gestão do país. Hoje somos governados pela soberania (e tirania) do STF. Enxerguem, os que tem olhos para ver. A liberdade de expressão e manifestação do pensamento nunca esteve tão ameaçada.

Continua a nos chocar os abusos de autoridade, em todas as instâncias. Focamos no STF porque é o que mais se veiculam nos meios de comunicação nesse momento. Mas não se enganem, existe ao lado. Manda quem pode, obedece quem tem medo. Mas, além do STF agindo diretamente no legislativo, temos péssimos legisladores (deputados e senadores).

Questões pertinentes ao dia a dia, se questionadas, viram perseguição. A arrogância e a certeza na manipulação pública fizeram com que a liberdade de questionar realmente possa se tornar 'crime'. Tanto é que o projeto de Lei das fakes News (PL 2630), teve pedido de urgência, por pouco, negado. Contudo, é um PL que promove a censura, sem qualquer sombra de dúvida.

O marco civil da internet e o Código Penal já possuem tipos penais suficientes a coibir notícias falsas. Fatalmente esse PL é um ataque a democracia. Esse PL regulamentará as atrocidades que hoje são feitas pelo STF, por exemplo, na perseguição que ocorre com Daniel Silveira.

Aprendi que o debate promove a democracia, mas alguns querem escolher o tom, a cor e as perguntas das discussões e das demandas. Esses dominadores agem em suas próprias convicções e interesses. O Direito hoje serve ao Estado e não a tutelar os indivíduos mesmo que a Constituição cidadã diga "que o poder emana do povo".

Lamentavelmente, estamos dominados por um sistema corrompido. Não esqueçamos, vésperas de eleições! Não é possível outorgarmos nossa representação a quem quer nos calar e evitar quaisquer discussões! As maiores mentiras saem do Estado. É preciso retomar as rédeas do Direito, daquele direito anterior ao próprio poder estatal autoritário que temos. Novos instrumentos contra essa tirania descarada que se mostra dia a dia. Não deixemos mais o estado zombar de nós, seja o Estado representado pelo STF, seja pelos 33 milhões, seja por projetos absurdos que querem calar o cidadão comum e a imprensa independente. Vote consciente.







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