DIREITOS E DEVERES

O armamentismo do Brasil

O Estatuto do Desarmamento com a pretensão de restringir o acesso às armas foi contrário aos 63% do resultado do referendo

As armas voltam a estar na pauta política.

 Em 1997 foi instituido o Sinarm - Sistema Nacional de Armas como o responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população.

 Em 2003 veio o Estatuto do Desarmamento com a pretensão de restringir o acesso às armas, contrário aos 63% do resultado do referendo que questionava à população sobre a comercialização de armas.

 Entre 2019 e 2021, houve alterações no Estatuto do Desarmamento, quais sejam:

  • Flexibilizou-se os procedimentos para a posse de armas com o aumentou do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso permitido; aumento do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso restrito e; previu a renovação automática da validade dos certificados expedidos até a data da sua publicação. Essa flexibilização se insere aos já possuidores de armamento.
  • Ampliou-se a lista de profissões que estão autorizadas a possuírem armas, incluindo a profissão do advogado como de risco. Membros do Ministério Público e da magistratura podem, a partir da publicação dos decretos, comprar, por ano, insumos para recarga de até cinco mil cartuchos.
  • Permitiu a posse de arma para toda a propriedade rural. Antes da alteração, a posse de arma era permitida apenas na sede da propriedade rural. Alterou-se o Estatuto do Desarmamento para determinar que, em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
  • O imposto de importação de armas foi zerado. Antes da mudança, a alíquota era fixada em 20%. Essa disposição, no entanto, foi suspensa por ordem do ministro Fachin e agora está sub judice.
  • Os exames psicológicos podem ser feitos por qualquer profissional, antes somente era possível com psicólogos cadastrados no Exército.

 As alterações efetivadas não proporcionam exatamente o armamento facilitado da população.

 Muitos críticos acreditam que cada vez mais o controle de armas e equipamentos enfraquece.

 Mas, armas ilegais ainda existem e circulam. Pessoas que são treinadas, ainda que para prática desportiva não usam armas para constranger outras pessoas.

 Fato é que as políticas públicas devem primar pelas necessidades mais básicas da população, mas vivemos realmente na dicotomia: "muda-se tudo para não mudar nada" (Tomasi di Lampedusa).






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