DIREITOS E DEVERES

STJ rejeita utilização de nome afetivo de criança em processo de adoção

Por DAMARIS BADALOTTI, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, em Ciências Penais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

STJ rejeita utilização de nome afetivo de criança em processo de adoção

Pretensos adotantes propuseram recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscando a admissibilidade do uso do nome afetivo pela criança que se encontra sob guarda provisória dos adotantes, em tutela antecipatória deferida antes da prolação da sentença de mérito da ação de adoção.

A criança de três anos que convive com a família adotiva desde os sete meses de idade, de maneira que os pretensos adotantes, em pedido liminar realizado no momento do ajuizamento da ação de adoção, buscavam o direito de usar o nome afetivo.

Nome afetivo é aquele válido apenas em relações sociais, como instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, e sem alteração imediata do registro civil.

A Terceira Turma do STJ decidiu pela impossibilidade da utilização de nome afetivo por criança em tutela anterior à sentença de mérito da adoção, com placar de 3 X 2. Para a Ministra Nancy Andrighi: "É insuficiente averiguar apenas se é possível o desfecho positivo da ação de adoção, sendo igualmente imprescindível examinar, sobretudo sob o ponto de vista psicológico, se há efetivo benefício à criança com a imediata consolidação de um novo nome e se esse virtual benefício será maior do que o eventual prejuízo que decorreria do insucesso da adoção após a consolidação prematura de um novo nome". Para a Ministra é preciso um estudo social, tal qual propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois no insucesso da adoção, poderia haver mais danos para a criança.

A grande dificuldade é a compreensão de que no Direito Brasileiro, a adoção possui três etapas distintas: 1. Habilitação para adoção (do adotante), 2. Destituição do poder familiar (do adotado) e 3. A adoção propriamente dita (unindo a criança com a família). A segunda etapa é a mais demorada e muitas vezes ocorre com a terceira.

A legislação brasileira prioriza o retorno da criança para sua família, sendo a adoção a última medida a ser tomada. Há uma ordem de medidas a serem tomadas antes de retirar o poder desses pais e colocar a criança para adoção. A primeira delas é a análise da possibilidade de reinserir aquela criança em sua família biológica. Quando essa se mostra impossível, há a busca por familiares próximos com quem a criança tenha laços de afetividade, a chamada família extensa. E, diante da impossibilidade da família extensa, há a destituição do poder familiar para a sequência da adoção. A adoção é ato complexo.

E na profundidade dos estudos que vêm se apresentando, ainda, observa-se - pela dinâmica das constelações familiares, instrumento colaborativo à resolução dos conflitos utilizado em vários Tribunais de Justiça do País - a nível inconsciente, a criança sabe se faz ou não parte daquele sistema familiar, e isso, traz inúmeras consequências para o êxito ou fracasso dessa adição. No estilo o sangue fala mais alto... mas falaremos disso na segunda parte desta coluna, na próxima semana.






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