DIREITOS E DEVERES

Prisão de devedor de pensão alimentícia deve ser retomada

Crianças e adolescentes continuam sofrendo com o recorrente inadimplemento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou orientação para a retomada dos decretos de prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida. A recomendação considera o arrefecimento da pandemia da Covid-19, o avanço da vacinação e a prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes.

Segundo o relator da norma, o conselheiro Luiz Fernando Keppen, "crianças e adolescentes continuam sofrendo com o recorrente inadimplemento, porquanto o direito à liberdade e saúde do devedor tem prevalecido sobre a subsistência e dignidade das crianças e adolescentes, muito embora sejam a parte vulnerável da relação".

A nova recomendação do CNJ sugere aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que considerem o contexto epidemiológico local, o calendário de vacinação do município de residência do devedor, a situação concreta do contágio da população carcerária local e a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia.

O texto reforça que "a prisão domiciliar não configura medida eficaz apta a constranger o devedor de alimentos a quitar sua dívida", além do "inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da expedição do mandado prisional".

Em março de 2020, o CNJ recomendou aos magistrados ponderação sobre a prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos de contaminação e de disseminação da Covid-19 no sistema prisional.

A retomada da prisão por dívida alimentar no Brasil é uma medida que se faz mais do que necessária. "Afinal de contas, não podemos esquecer que o intuito do decreto prisional por dívida alimentar não é punitivo, é coercitivo, ou seja, busca fazer o devedor de alimentos pagar a sua dívida. Com essa nova postura do CNJ, voltamos a ter uma efetividade nos decretos prisionais por dívida alimentar", conforme diz Conrado Paulino da Rosa. Isto é, a prisão civil do devedor busca constrangê-lo para que realmente pague a dívida, pois é fato notório que a expedição do mando de prisão faz com que o devedor tenha o dinheiro para adimplir a dívida.

Se, por um lado, o CNJ protegia o devedor de alimentos da contaminação pelo coronavírus, deixava desprotegida as crianças e os adolescentes que dependiam de pensão. Assim, assertiva a nova posição do CNJ.







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