DIREITOS E DEVERES

Justiça suspende demolição de prédio histórico localizado em Presidente Getúlio

Por DAMARIS BADALOTTI, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, em Ciências Penais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Justiça suspende demolição de prédio histórico localizado em Presidente Getúlio

O juízo da Vara Única da comarca de Presidente Getúlio determinou a suspensão imediata de qualquer intervenção voluntária que modifique, desfigure ou viole a estrutura do prédio da antiga Prefeitura Municipal, sob pena de multa de R$ 500 mil. A decisão atende a uma ação popular ajuizada por dois legisladores municipais.

Consta nos autos que no final do mês de maio houve início de demolição do antigo prédio histórico, sem qualquer consulta aos munícipes. Diante de seu valor histórico, foi postulada liminarmente a suspensão de qualquer medida que possa violar o prédio. "Há relevantes elementos indicativos de que o local onde era instalada a antiga sede da prefeitura de Presidente Getúlio - objeto da pretensão autoral - detém relevante valor histórico-cultural. Para tanto, basta verificar não apenas os antigos traços arquitetônicos do prédio, que por si sós já podem trazer importantes referências históricas, como também o fato de o imóvel estar em local central da cidade e ter ocupado, por décadas, a sede do Poder Executivo local", cita o juiz Felipe Agrizzi Ferraço em sua decisão.

O magistrado cita ainda que a intenção demolitória do município, se verídica, tem o potencial de atingir o patrimônio cultural da comunidade local. Ele ressaltou que não há ainda notícia de que o prédio pode gerar algum risco à comunidade.

Além da imediata suspensão da demolição, o magistrado determinou que o ente público esclareça se há algum risco estrutural ao imóvel, hipótese em que deverá adotar, de imediato, as cautelas necessárias a fim de evitar lesão ou risco de lesão a outros direitos envolvidos, sem, contudo, demolir o prédio.

A Constituição Federal dispõe que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Não se trata apenas de bens imóveis, mas de esculturas, pinturas, ilustrações, artefatos, tapeçaria, itens da culinária.

O que determina se um bem cultural é ou não patrimônio histórico-cultural são a sua relevância histórica para a formação identitária da cultura de um povo e a importância da preservação desse bem para a consequente manutenção cultural daquele povo. Nós nascemos e crescermos em ambientes culturais, temos nossos moldes e forma de viver que são peculiares e devem ser preservados. Nosso caminho até aqui foi traçados por pessoas que vieram antes e que colocaram cada tijolo, que nos ensinam a musica, a polenta com galinha, a cantar no dialeto italiano. Se falamos com as mãos é porque essa identidade cultural veio de raízes profundas. Rasgar o patrimônio cultural é arrancar um pedacinho do que somos.

Texto Assessoria Comunicação do TJSC





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