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Taxas de juros abusivas são motivos de revisão contratual

Por Dr Robson Rafael Pasquali, advogado

TAXAS DE JUROS ABUSIVAS SÃO MOTIVOS PARA REVISÃO CONTRATUAL

Quanto maior o risco da operação, mais altas são as taxas de juros! Esta é uma lei do mercado, mas, que também sofre regulação pelo Banco Central que emite mensalmente uma tabela com o JURO MÁXIMO que pode ser aplicado por operação.

Alguns bancos que oferecem a modalidade de CRÉDITO PESSOAL DIRETO sem consignação ou garantias, abusam no valor das taxas de juros da operação, com juros superiores aos 7% mensais, e em alguns casos cerca de 990% ao ano.

Tudo que é juro estando acima do limite permitido pelo Banco Central, pode ser revisto judicialmente, inclusive o banco é condenado a revisar o contrato e devolver os valores cobrados indevidamente.

Se você ou algum conhecido passa por situação parecida, deve buscar um advogado de confiança para rever seus contratos.

PENTE FINO DO INSS - INSS MANDA CONVOCAÇÃO PARA SEGURADOS

O INSS iniciou novamente uma operação pente fino nos benefícios previdenciários visando coibir fraude na concessão e manutenção de benefícios indevidos. Ao todo cerca de 1,7 milhões de segurados serão notificados para apresentar documentos inerentes ao tempo de trabalho ou contribuição afim de confirmar as informações prestadas anteriormente.

O problema disso tudo é que muitas vezes o INSS busca revisar benefícios antigos, que foram concedidos a quase uma década, fato qual, prejudica e torna quase impossível o segurado possuir todos os documentos da época para comprovar a legalidade do benefício.

Infelizmente, nem sempre a avaliação do INSS é justa com o segurado, e o benefício acaba sendo suspenso, tendo o segurado que procurar o judiciário para comprovar que não há ilegalidades.

Caso você receba a notificação do INSS ou tenha o benefício suspenso, imediatamente procure um advogado, afinal a aposentadoria um benefício de caráter alimentar e de subsistência.

PESSOAS COM AUTISTMO LEVE POSSUEM DIREITO AO LOAS - BPC

A Lei 12.764/2012, no artigo 1º, § 2º estabeleceu que pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência. Com isso, preenchidos os demais requisitos, possuem direito ao recebimento de Amparo Social - LOAS, junto ao INSS.

O benefício é destinado as pessoas idosas ou deficientes que não possuem condições de prover o sustento, ou a família é de baixa renda. Consiste em 1 salário mínimo mensal.

Para solicitar o benefício o interessado deve possuir cadastro do CADÚNICO, documentos médicos inerentes a deficiência, e documentos pessoais próprios e de todos os familiares.

Após a solicitação o INSS tem o prazo de até 45 dias para proceder a análise do pedido, devendo nos casos de deficiência, determinar a realização de uma perícia médica. Em caso de indeferimento administrativo, o cidadão pode procurar o judiciário em busca do seu direito, inclusive, cobrando os atrasados desde a solicitação do benefício.

GOLPE DO BOLETO FALSO

Nos últimos meses foram registrados um aumento em 150% das reclamações oriundas do "golpe do boleto falso". O golpe se resume no envio de um boleto falso para o cidadão quitar uma suposta dívida, no entanto, o boleto é justamente para creditar na conta do estelionatário os valores.

Normalmente as pessoas que possuem dívidas vencidas procuram no google o contato das empresas, e os golpistas criaram páginas falsas, onde o cidadão acessa, e acredita estar interagindo com o banco, entretanto, se trata de um site falso, e a interação é com golpistas.

Fique atento, e na dúvida, olhe no próprio carne ou boleto o telefone do credor e ligue diretamente para ele. Desconfie de descontos exagerados, e confirme os dados dos beneficiários antes de pagar um boleto.







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