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Por contratos falsos Banco Pan é suspenso em Santa Catarina

Por Dr. Robson Rafael Pasquali

POR CONTRATOS FALSOS BANCO PAN É SUSPENSO EM SANTA CATARINA

O Banco Pan teve suas atividades suspensas no estado de Santa Catarina, após o PROCON registrar mais de 2,6 mil reclamações sobre depósitos nas contas de consumidor sem solicitação.

A versão oficial do banco é que desconhece os fatos e irá realizar uma apuração interna para entender o que teria ocorrido.

O que é muito visto nos tribunais é que correspondentes bancários estariam se utilizando de contratos falsos, clonagem de assinaturas e enviando as propostas para o banco, que deliberadamente, sem checar sua veracidade estaria creditando os valores nas contas dos aposentados e pensionistas.

Como a maioria dos aposentados já estão com dívidas na praça, poucos estariam questionando os contratos falsos, então o risco da operação acaba valendo a pena aos bancos.

Um contrato falso questionado na Justiça pode assegurar a vítima uma indenização por danos morais, além da devolução de tudo que lhe foi cobrado indevidamente.

CONFIRA QUEM DEVE PEDIR A REVISÃO DA APOSENTADORIA AO INSS EM 2022 PARA NÃO PERDER O PRAZO

O prazo de revisão de Aposentadoria para quem começou a receber o benefício em 2012 está perto do fim. O artigo 103-A da Lei 8.213/1991 estabelece que o prazo de revisão dos benefícios é de 10 anos a contar do primeiro pagamento.

Desta forma, quem se aposentou em 2012 deverá correr para iniciar com o pedido de revisão.

Os pedidos de revisão podem ser feitos através da plataforma MEUINSS, entretanto, o mais adequado é que o segurado procure um advogado de confiança para que este elabore os cálculos e encontre a tese adequada ao seu caso.

Não deixe passar de 10 anos!

PENSÃO POR MORTE PÓS REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Desde que a reforma da Previdência entrou em vigor em novembro de 2019, as pensões por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são pagas à família do trabalhador morto com descontos. Se antes essas pessoas recebiam 100% do salário de contribuição do falecido, hoje, o benefício é calculado de acordo com a quantidade de dependentes que ele deixou.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO: a família recebe 50% da aposentadoria que o segurado morto recebia ou iria receber caso se aposentasse por invalidez. A partir disso, são adicionadas cotas de 10% pagas de acordo com o número de dependentes. No caso de um homem que deixou mulher e filho, por exemplo, o benefício será de 70% do valor. O dinheiro, então, é dividido em partes iguais.

PESSOAS COM DIREITO AO BENEFÍCIO: Filhos de até 21 anos, exceto em casos de invalidez ou deficiência; Companheiro ou companheira do segurado morto (desde que houvesse casamento ou união estável); Ex-cônjuge separado ou divorciado judicialmente que recebia pensão alimentícia; Menores que estivessem sob a tutela do falecido; Pais do segurado, desde que comprovem a dependência econômica.

ATENÇÃO: A lei estabelece que, caso algum dos dependentes seja "inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave", não haverá redução do valor da pensão por morte. Isto é, essas pessoas recebem o valor integral do benefício

COMO SOLICITAR PENSÃO POR MORTE: Caso o falecido não fosse aposentado, ele precisava pelo menos ter a qualidade de segurado na data do falecimento - ou seja, ser contribuinte -, para que seus dependentes possam receber a pensão por morte. A solicitação do benefício pode ser feita pelo site ou aplicativo "Meu INSS", pelo telefone 135 ou por meio de advogados.







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