ARTIGO

INSS altera regra do Amparo Social e favorece o idoso e o deficiente carente

Por Dr Robson Rafael Pasquali

Em meio a tanta notícia ruim dos últimos dias, um fio de esperança surge para os idosos acima de 65 anos e para os deficientes carentes, a possibilidade real de ter uma renda de 1 salário mínimo e assim mais dignidade na vida.

O INSS após ser condenado em uma Ação Civil Pública decidiu por meio de 2(duas) portarias flexibilizar o acesso ao benefício BPC(LOAS), popularmente conhecido como Amparo Social, destinado para subsistência de pessoas idosas sem condições de se aposentar e ou pessoas portadoras de alguma deficiência em estado da carência financeira.

As novas regras já estão em vigor e seguem o entendimento da Justiça de que para obtenção do benefício a renda per capita familiar deverá ser inferior ou igual a ¼ do salário mínimo (261,25). Ainda, serão desconsiderados do cálculo as rendas oriundas de outros benefícios previdenciários de salário mínimo.

Embora estes critérios já viessem sendo amplamente debatidos no judiciário, apenas neste momento o INSS adequa seu regulamento aos julgados, evitando assim, milhares de ações judiciais pelo país.

Existem outras regras para serem cumpridas para se obter o benefício, a saber: idade acima de 65 no caso de idoso, atestado médico diagnosticando a deficiência, no caso de deficientes, renda familiar, ser cadastrado no CadÚnico, entre outros.

Ainda que o INSS tenha revisto o regulamento, o mais indicado é que o cidadão procure um advogado para lhe auxiliar a encaminhar o benefício, o sistema do INSS hoje é praticamente todo digital, e, as pessoas de baixa renda muitas vezes não conseguem acesso para se cadastrar.

Fonte: Portarias 3 e 374/2020 D.O.U. 05/05/2020





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