OPINIÃO

Responsabilidade

'Quando tenham atuado no exercício regular das funções, não responsabilizam civilmente a si mesmos nem à instituição a que pertencem, mas apenas ao Estado '.

O Código de Processo Civil dispõe sobre a responsabilidade civil do membro do Ministério Público que agir com dolo ou fraude. Em seu artigo 85 consta que "o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude". Existe o entendimento dos estudiosos do direito que os membros do Ministério Público são agentes políticos, e portanto não se submetem à responsabilidade civil dos agentes públicos prevista no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Por gozarem de independência funcional, se submetem a um sistema próprio de responsabilidade. Assim, no exercício regular de sua função, o membro do Ministério Público não poderá ser responsabilizado pessoalmente. Se em razão do exercício de sua função, um terceiro for prejudicado, este poderá requerer indenização do Estado, conforme Hugo Nigro Mazzilli, advogado, consultor jurídico, professor de Direito brasileiro, ex-membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. 

"Quando tenham atuado no exercício regular das funções, não responsabilizam civilmente a si mesmos nem à instituição a que pertencem, mas apenas ao Estado ". Por outro lado, quando os membros do MP agirem com dolo ou fraude poderão ser responsabilizados. Nesse caso, o lesado ajuíza ação contra o Estado, e este poderá acionar em regresso o membro do MP que praticou a conduta dolosa ou fraudulenta.

Mas, dentro do sistema político judiciarista em que vivemos no Brasil, perguntamos: como provar dolo ou fraude de um representante do MP?

Nós do jornal Cabeço Negro já sofremos com o descaso de um agente e lutamos até a última instância sem sucesso.

Vejam o caso dessa tragédia anunciada aqui de Apiúna: a família buscou a internação de um de seus membros diagnosticado com esquizofrenia e violento sem sucesso. O indivíduo chegou a invadir a casa de uma família vizinha agredindo seus membros com um facão, deixando vários feridos. Agredia os familiares. Nem assim o "Poder Judiciário" entendeu a necessidade de uma internação. Agora a família chora a perda da mãe assassinada, e a tragédia só não foi maior por que populares impediram o final da ação contra o Pároco local.

E agora? O que fazer contra essa irresponsabilidade dos operadores da justiça?

Nada, simplesmente nada, pois não há como devolver a vida e nem retirar das pessoas o abalo moral sofrido.





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