DIREITOS E DEVERES

A liberdade de expressão censurada pelo judiciário

Por DAMARIS BADALOTTI, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, em Ciências Penais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, mediante representação do ofendido, denunciou a advogada e escritora Saíle Bárbara Barreto em razão de ter, supostamente, utilizado como inspiração um magistrado da Comarca de São José (SC) para figurar personagem de seu livro.

A personagem de nome Florisbaldo, em tese, refere-se ao Magistrado de sobrenome Rabaldo. Segundo consta, o promotor do caso teria pedido prisão da advogada em razão de ela ter publicado peças do processo que corre em segredo de justiça. Além do processo penal por difamação e injúria, também há um pedido de indenização por danos morais na esfera cível.

Bem, a advogada é conhecida pelas obras e crônicas de causos do dia a dia forense.

De se refletir... Então o que vemos é o Estado, através do Ministério Público e Poder Judiciário, degradando o direito à criação artística? Um magistrado se sentiu ofendido quando talvez tenha se reconhecido num livro e está movimentando o judiciário para lavar a alma?

É claro que a criação não constitui meio que possa legitimar a veiculação de insultos ou de crimes contra a honra de terceiros, mas, ao que tudo indica há uma presunção de ser o grande inspirador da obra, em razão do nome ou será que leu a obra e reconheceu alguma situação descrita como um fato vivenciado?

Lamentável mil vezes, pois, ainda que o livro seja baseado nas experiências da colega advogada naquela vara e Comarca, tendo a personagem qualquer vínculo de semelhança com o magistrado, trata-se de obra de ficção assim estampada e ainda assim é baseado nas experiências dela. E num Estado Democrático de Direito cada um pode expor as suas opiniões ou sentimentos, sobretudo fundamentado em informações reais. Evidentemente o direito de resposta deve ser concedido proporcional ao agravo.

O que deve ser vedado é a transformação e judicialização da prática literária por presumir ou ofender-se com ocorrências judiciais se elas estão apenas relatadas em fatos verdadeiros e com nomes fictos.

Será que os limites razoáveis que conformam, no plano ético-jurídico, a prática da liberdade de expressão artística, deve ser trazida ao nível primário do insulto e da ofensa pelos próprios aplicadores da Lei? A opinião contrária a atuação magistral (não sacerdotal) não merece a dignidade da proteção constitucional nas letras de um livro, pois o direito à livre expressão não pode compreender, em seu âmbito de tutela, exteriorizações do que vivemos no dia a dia forense? Mas alguns magistrados quando escrevem ou aparecem em programas de TV podem contar seus causos porque são magistrados?

A liberdade de expressão merece tutela quando fundamentada e baseada na realidade, e as ofensas injuriosas ou difamação têm requisitos específicos para serem considerados práticas criminosas. Verdade é que por traz de toda toga tem uma pessoa que transborda emoções. Inspirar e soltar o ar pela boca de maneira profunda ajuda largamente quando temos "um dia daqueles".






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