ARTIGO

Por que preciso fazer o inventário?

O atraso nessa abertura do procedimento gera multa

Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, chamada de universalidade de bens, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros.  

O inventário serve então para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros.

Pode ser judicial (feito no Fórum) quando há testamento, herdeiros menores ou incapazes e litígio ou extrajudicial (feito em tabelionato) quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de acordo).

O inventário é a oficialização de que o bem deixado pelo falecido passa a ser seu (e demais herdeiros) de maneira regularizada e documentada.

Mas e se não tiver bens? Ainda assim é importante fazer o inventário, chamado de inventário negativo, para se ter um documento a ser apresentado aos credores do falecido de que ele não tinha bens e que as dívidas, portanto, não serão pagas.

E, como tudo no Direito, tem regras. O ideal é que o inventário seja aberto até 60 dias após a morte do autor da herança (falecido), pois o atraso nessa abertura do procedimento gera multa no imposto (ITCMD - Imposto estadual para transferência de bens em razão da morte).

Outro motivo para a efetivação do inventário é que se você for o viúvo somente poderá se casar novamente pelo regime de separação de bens, justamente porque há bens (oriundos da sucessão) que estão pendentes de regularização documental.

No imóvel deixado pelo de cujus (falecido), por exemplo, não poderá se efetivar aluguéis, venda, doações, transferência ou qualquer tipo de negócio. E se o herdeiro morrer também não poderá ser deixado tal bem para seus próprios filhos, por exemplo.

Por isso, é importante, seja efetivada a escolha do inventariante que é aquele que administrará o inventário, os bens e as dívidas do falecido para na sequência efetivar a divisão patrimonial e documentar a transferência de todos os bens. E neste sentido, igualmente importante é a eleição de um advogado especializado na área para que o direcionamento de tudo seja o mais assertivo possível.






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