GERAL

Novo Pacto – equilíbrio entre municípios, estados e união

30 Dezembro 2015 11:54:06

Municípios do Brasil, apoiados por entidades, se unem para tentar aumentar a distribuição de recursos federais e equilibrar suas finanças

Julimar Pivatto
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Você já deve ter ouvido o seu prefeito reclamar que “vive de pires na mão” para procurar mais verbas fede-raiz e ou estaduais. E essa realidade é bem comum a grande maioria dos municípios. Os administradores conseguem se virar com os serviços básicos, mas assim que é necessário fazer uma obra um pouco maior, recorrem aos Governos. É a velha reclamação do “por que arrecadamos tanto e recebemos tão pouco em volta”?

Essa divisão de recursos, chamada de Pacto Federativo, foi instituída na Constituição de 1988, que definiu as competências da União, Estados e Municípios, assim como destinou uma fatia dos impostos arrecadados no País.

Em 2014, dos R$ 1,8 trilhão arrecadados, 58% ficaram em Brasília, 24% foram divididos entre os Estados e o Distrito Federal e 18% para as prefeituras. Por isso os municípios se uniram e reivindicam um aumento no repasse. O sonho é que essa fatia mude para, respectivamente, 45%, 25% e 30%, quase dobrando a receita para os prefeitos.

 “Somos o elo mais fraco dos três entes federativos. A população não quer saber de quem é a competência de cada serviço, ela quer e merece ser bem atendida. E quando quer reclamar, sobra para a gente, que está mais perto”, afirma o presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) e prefeito de Rodeio, Paulo Roberto Weiss.

A principal justificativa de quem defende a mudança é que, de 1988 para cá, muita coisa mudou. Na saúde, por exemplo, os municípios gastavam em média 10% do PIB. Hoje a média, na região, chega a 25%. Os professores conseguiram a instituição de um piso nacional, uma luta merecida segundo Weiss, mas que onerou ainda mais os cofres municipais.

E tem mais. Na educação, os municípios eram responsáveis apenas pelo Ensino Fundamental. Desde então, entraram na conta as creches, a educação infantil e mais um ano no Fundamental. Até mesmo a iluminação pública, que era custeada pelos Estados, hoje é de responsabilidade das prefeituras, inclusive das rodovias federais. Mas o aporte financeiro não cresceu na mesma proporção. E é essa a grande reclamação que ganhou ainda mais força com a crise econômica.

 “Não queremos ficar implorando por mais recursos. Os municípios precisam ter condições de atender com dignidade a população”, diz o prefeito de Apiúna, Nicanor Morro.

Os prefeitos defendem também que as cidades precisam ter mais recursos, já que é nela que a população sente diretamente a falta de atendimento nos serviços públicos.

 “É nos municípios onde os problemas ocorrem, onde os recursos são necessários e onde a fiscalização na aplicação correta é muito mais eficaz”, defende Morro.

A reportagem tentou contato com a prefeitura de Ascurra para repercutir a situação, mas depois de vários e-mails e telefonemas foi informada de que ninguém da administração iria se manifestar.

Uma disputa longe de acabar

Querer mudar o Pacto Federativo não tem sido uma tarefa das mais fáceis. Apesar do sonho e da união das prefeituras, através de entidades encabeçada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) contando com o apoio forte em Santa Catarina da FIESC e da maior associação de jornais do interior do Brasil, a Adjori/SC, de quase dobrar o repasse atual, não existe um consenso. Pelo menos não no Congresso Federal.

Hoje há pelo menos 90 proposições sobre o tema tramitando na Câmara dos Deputados e outras 20 no Senado. No início do ano, foi criada a Cepacto, uma comissão que está analisando o material e que deve apresentar propostas sobre a partilha de recursos e respectivas obrigações de cada um. Três deputados de Santa Catarina estão nessa comissão: Esperidião Amin, Décio Lima e Jorginho Mello.

Para a CNM, aumentar o repasse é significado de mais obras aos moradores. Afinal, como diz o presidente da Ammvi, Paulo Roberto Weiss, “ninguém melhor que o prefeito para saber as necessidades do município”.

Só que o professor da Univali e especialista em administração pública, Celso Leal da Veiga Júnior, acredita que mais dinheiro nem sempre significa mais obras, pois obras e melhorias dependem mais de criatividade e de pensadores. De nada adianta possuir dinheiro e estar acomodado. O diferencial do bom gestor é ele apresentar o que realizou com as potencialidades da sua gente, da história, das competências, habilidades ou recursos do seu município e do zelo da sua equipe.

Por isso, ele defende que os prefeitos não devem se preocupar apenas em aumentar essa fatia do bolo, mas também em diminuir estruturas pesadas, racionalizar atividades e atrair mais investidores. Afinal, ele ainda vê muita morosidade no processo do Pacto Federativo, devido o ajuste fiscal desejado pelo Governo estar paralisado no Congresso, gerando incertezas reflexas para essa desejada mudança.

Pacto Federativo

O Pacto Federativo, ou, como chamado atualmente, o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. Além disso, o Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplos desses mecanismos os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios e os Fundos Constitucionais de incentivo ao desenvolvimento regional (Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

Da arrecadação da União relativa ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, 48% são repassados aos referidos Fundos, e esses impostos são alguns dos que apresentam maior arrecadação no âmbito da União. Porém, a União tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais. Os estados têm como fonte principal de recursos tributários o IPVA e o ICMS; os municípios, o IPTU e o ISS.

No Pacto Federativo há uma prática favorável à unidade na diversidade. Existe a defesa da autonomia local, mas procurando formas de manter a integridade territorial da Federação, havendo proibição da secessão. No Estado Federal, os entes federados gozam da denominada capacidade de auto-organização e normatização própria, de autogoverno e autoadministração.

“Santa Catarina é independente, mas está no limite”

Em tempos de crise, Santa Catarina comemora uma independência financeira que outros Estados não têm. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, a União repassou, até novembro, apenas R$ 1,1 bilhão dos R$ 26,5 bilhões arrecadados por SC. Apesar disso, os recursos que vêm dos impostos estaduais deixam o cenário mais favorável.

Mas o secretário admite que em alguns setores a conta não vem fechando. Especialmente na Previdência Social. Ele aponta que, em 2014, a despesa foi de R$ 4,3 bi, mas os servidores pagaram apenas R$ 700 milhões. O resto foi bancado pelo governo.

 “Somos o segundo Estado que mais aporta recursos para cobrir esse rombo, atrás apenas do Rio Grande do Sul. Essa é uma conta muito pesada para a sociedade e precisa ser revista”, conta.

Mas para o secretário, o atual modelo do Pacto Federativo é “cruel”. E ele diz acompanhar de perto essa discussão para a mudança. Gavazzoni disse que já se reuniu com o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o próprio governador Raimundo Colombo já conversou pessoalmente com a presidente Dilma Rousseff sobre o assunto.

Para Gavazzoni, se não houver mudanças, estamos fadados à falência. A primeira ação é rever a distribuição e criar compensações para as perdas que os Estados e Municípios vêm sofrendo desde 1988. A outra é rever a questão das desonerações e isenções concedidas pela União.

O secretário também fala que essa luta precisa ter o envolvimento da sociedade. Para ele, a excelência do serviço público não depende “apenas de uma boa gestão”, mas também de mais recursos par isso.

 “Do que adianta o Estado receber recursos da União para a construção de hospitais e postos de saúde e não ter verba para contratar e pagar servidores? Estamos, definitivamente, no nosso limite”, conclui.

A sociedade deve participar mais da discussão

O termo Pacto Federativo assusta. Não é algo que você ouvirá as pessoas conversando na fila do banco ou no banco da praça. Mas é algo que deve ter mais envolvimento da comunidade. É isso que esperam os administradores.

 “A sociedade pode e deve participar das discussões, se envolver, manter-se informada e vigilante. É importante que a população tenha consciência de que a concentração das receitas nos cofres da União tem impacto direto na vida de todos os cidadãos” diz o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

Já para o professor da Univali, Celso Leal da Veiga Júnior, especialista em administração pública, entidades representativas, como associações empresariais, podem contribuir instigando o debate. Diz que a participação da sociedade não é importante apenas na discussão do Pacto Federativo como fato constitucional inquestionável, mas na efetivação dele e de modo que ele cumpra, rapidamente, as máximas de bem-estar e de dignidade da pessoa humana.

Para a presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Ascurra e Apiúna, a comerciante Marilene Rezini Schmidt, a FCDL também vem acompanhando a discussão e defende que os municípios devam ter maior autonomia e aumento no repasse de recursos.

 “É natural que todo aumento de receita nos municípios proporcionem maior possibilidade de investimento. Hoje seguimos implorando por mais recursos, especialmente na segurança, onde o dinheiro do nosso imposto parece não ser suficiente para formar mais policiais”, enfatiza.

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