DIREITOS E DEVERES

Nem só de política vive o STF, mas de vacina também

As decisões desta Corte influenciam diretamente a sua vida

Com o advento da Operação Lava Jato a Suprema Corte Brasileira ganhou enfoque e notoriedade, acumulando inclusive muitas críticas e apelidos ofensivos.

Mas você sabe realmente todas as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF)? Você sabe como as funções e decisões desta Corte influenciam sua vida?

A ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República. Dentre suas funções cabe o julgamento de Recursos Extraordinários que visam ao reexame de uma decisão sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República.

E, nesse sentido, de suma importância, deve julgar o STF a questão acerca da liberalidade dos pais sobre a vacinação ou não dos filhos com o reconhecimento da repercussão geral.

Conforme se extrai do site do STF, "o recurso tem origem em ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra os pais de uma criança, atualmente com cinco anos, a fim de obrigá-los a regularizar a vacinação do seu filho. Por serem adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções médicas invasivas, eles deixaram de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias".

Os pais argumentam que, embora não seja vacinada, a criança tem boas condições de saúde. Segundo eles, a escolha pela não vacinação é ideológica e informada, logo não há negligência, mas sim escolha e liberalidade.

Qual a autonomia do indivíduo? Situações como essa são interessantes de serem sopesadas, haja vista tratar-se de direitos constitucionais equânimes. Sim, a Constituição Brasileira garante o direito à saúde, mas de igual maneira, e não menos importante, temos o direito de crença religiosa e filosófica, direito à intimidade, direito à liberdade de consciência, direito à vida digna.

Os direitos e garantias fundamentais são compostos de vários direitos igualitários que, em regra, não se sobrepujam ao outro. E nestes casos, cabe ao STF dirimir essa controvér-sia.

 Nas palavras do Ministro Luiz Roberto Barroso: "De um lado, tem-se o direito dos pais de dirigirem a criação dos seus filhos e a liberdade de defenderem as bandeiras ideológicas, políticas e religiosas de sua escolha. De outro lado, encontra-se o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, por meio de políticas sanitárias preventivas de doenças infecciosas, como é o caso da vacinação infantil".

De um lado a autonomia individual de decidir sobre a vida particular e do outro a proteção coletiva à saúde, cujos aspectos e conflitos serão decididos pelo STF e que vão gerar mudanças na vida de todos.

Há muitas medidas e proteções que você usufrui em razão dessas decisões.

Sempre consulte um advogado! 





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