ARTIGO

Mulher é condenada a indenizar por falsa atribuição de paternidade

Toda escolha tem uma consequência

 A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil por danos morais. A votação foi unânime. 

 A mulher que mantinha encontros amorosos com o autor da ação a fim de reatar o relacionamento, também se relacionava com terceira pessoa no mesmo período.

 Segundo a assessoria de imprensa do IBDFAM, após engravidar, apesar de não ter certeza sobre a paternidade da criança, optou por atribuí-la ao ex-companheiro. Apenas nove meses após o nascimento do bebê, ao suspeitar da paternidade, o autor solicitou exame de DNA e teve a comprovação de que não era o pai biológico.

 Para o desembargador relator do caso, "nítido é o objetivo do autor-apelante de ser reparado pelo engodo da apelada quanto à verdadeira paternidade de seu filho, sendo este claramente o objeto desta ação. Perante a situação de dúvida, a apelada não poderia imputar a paternidade ao autor com objetividade".

 "Ao omitir tal fato, ela deixou de proceder com a boa-fé que naturalmente se espera das pessoas. E exatamente porque a boa-fé e a confiança regem as relações sociais é que não se poderia exigir do apelante o questionamento da paternidade", acrescentou o magistrado.

 Para o magistrado, qualquer pai, ao saber que não é biologicamente genitor de seus filhos, sofre ofensa aos seus direitos da personalidade, em razão do engodo sofrido e da afetação da dignidade que merece enquanto pai. "Princípios básicos como o da dignidade humana, do reconhecimento de sua descendência e prole, do direito à paternidade, são suficientes a fundamentar amplamente a condenação da ré", destacou.

 A legislação é bastante clara, artigo 186 do Código Civil Brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

 Aliado ao mesmo entendimento encontra-se o artigo 187 do mesmo diploma civil, que assim estabelece: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

 Não se trata de primeira decisão neste sentido, e é importante registar que como muitas vezes proclamamos em nossas colunas a família é a espinha dorsal da sociedade, portanto, é preciso zelar pelos princípios básicos como o da dignidade humana, do reconhecimento de sua descendência e prole, do direito à paternidade para termos uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.






EDIÇÕES IMPRESSAS



1218217951.png

 

Cabeço Negro
Rua 20, número 60 - sala 01 = Loteamento Helena B. Morro
Apiúna  - SC - Brasil
89135-000

Copyright © 2011. Todos os direitos reservados | Cabeço Negro