ARTIGO

Estatuto da Criança e do Adolescente Completa 30 anos

Por DAMARIS BADALOTTI, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, em Ciências Penais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Em 13 de julho de 1990 era promulgado o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente que visa à proteção da criança e do adolescente. Além de privilegiar e reforçar os direitos fundamentais, o ECA busca a execução de políticas públicas para que as crianças e jovens possam ter melhor desenvolvimento na sua elaboração para a vida adulta.  

Há um grande equívoco da população em geral de acreditar que o ECA busca proteger indiscriminadamente a população infanto-juvenil. O ECA dispõe sobre todas as situações que envolvem crianças e adolescentes: adoções, tutela, educação, profissionalização, e também a prática de atos infracionais (quando se pratica uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, há um tratamento específico).

Veja-se que as crianças e adolescentes são um dos segmentos mais prejudicados pelos problemas socioeconômicos e culturais do país. Estamos falando, por exemplo, de uma rede de ensino cujo formato e qualidade afetam negativamente a trajetória da vida dessas pessoas que não tem o necessário desenvolvimento de todas as suas capacidades.

É do conhecimento popular que as crianças são o futuro do país e do mundo, mas como o serão se não investirmos nessa categoria de cidadãos?

Há diversos estudos científicos que demonstram que a aprendizagem das crianças na primeira infância é a mais adequada para seu desenvolvimento, fala-se em ensinamentos educacionais básicos e fatores ambientais.

E quanto estamos investindo nisso? Como está a educação infantil em nossos municípios? Estamos vilipendiando nosso futuro ao desacreditar na capacidade da infância e juventude?

Evidentemente não se pode retirar a responsabilidade primeira de afeto, vínculo e segurança que a família deve passar aos seus filhos. Os desencontros familiares devem ser ajustados. Que experiências estamos proporcionando aos nossos filhos?

Estamos tão desesperados por boa posição e integração social, tão voltados às aparências que geramos nas mídias sociais que esquecemos dos relacionamentos mais básicos da vida. A pandemia, também veio para recolocar os pais em contato e responsabilidade direita com os filhos.

E quando se foca na educação escolar e nos princípios familiares concomitantes, estamos evitando adultos problemáticos e, comprovadamente, diminuindo a criminalização destes.

Consulte um advogado.






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