ARTIGO

Diretivas antecipadas de vontade: Testamento vital e procuração de cuidados de saúde

Por DAMARIS BADALOTTI, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, em Ciências Penais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

É preciso vencer o tabu e falar sobre a incapacidade e a morte. Você sabe o que é um testamento vital ou uma procuração de cuidados de saúde e para que eles servem? É bem 'simples', pense em como você gostaria de ser cuidado se você ficasse impossibilitado de manifestar sua vontade? 

O testamento vital, gênero da chamada Diretivas antecipadas de vontade, ao lado da Procuração de cuidados de saúde, é uma declaração de que serve de instrumento para estabelecer as vontades apresentadas por uma pessoa que se encontra doente, em estado incurável ou terminal, especificando qual tratamento deseja receber no caso de padecer de uma moléstia em que ela não possa mais dizer como quer seja seu tratamento ou mesmo para não se submeter a determinados tratamentos que sejam paliativos mas de uma doença ou fase dela sem a possibilidade de cura.

O testamento vital tem como finalidade fazer cumprir a sua vontade com relação ao fim de sua vida e ao modo como deseja ser tratado em situação terminal. Já a procuração de cuidados de saúde se aplica a decisões do paciente com relação a todo e qualquer tratamento ou procedimento médico (por exemplo, no caso de um acidente).

Então, tanto no testamento vital quanto na procuração de cuidados de saúde o paciente declara suas pretensões sobre seu tratamento futuro, diante da possibilidade de estar incapacitado por enfermidade grave para expressar livremente sua vontade. Por exemplo, diante da COVID-19, você se submeteria ao uso da hidroxicloroquina desde o início da suspeita da doença? Ou, você aceita ser submetido a transfusão sanguínea (no caso, especialmente, dos adeptos 'a Testemunha de Jeová)? Você deseja ou não ser submetido, quando estiver com uma doença ameaçadora da vida e fora de possibilidades terapêuticas curativas, a determinados tratamentos que prolonguem sua vida, mas que sejam de intervenção extraordinária, inútil ou fútil.

Verdade é que no Brasil não há uma legislação específica, mas o Conselho Federal de Medicina reconhece essa possibilidade através da Resolução 1995/2012 para que sejam respeitadas as diretivas antecipadas de vontade. Por isso, é importante o documento seja efetivado através de um advogado especializado e redigido com o acompanhamento de médico de confiança do paciente para que seja efetivo e dentro de requisitos estabelecidos pela própria prática e realizações doutrinárias existentes diante do vácuo jurídico. Ainda é importante frisar que o documento pode ser feito de maneira particular, mas é recomendável seja feito por escritura lavrada no tabelionato de notas para dar mais segurança jurídica ao feito.

Sugestões e perguntas: damarisbadalotti@hotmail.com ou 48 9 9668 8552





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