ARTIGO

Direito à Reflexão

Por DAMARIS BADALOTTI, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, em Ciências Penais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

No dia 10 de junho foi sancionada uma lei para dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).  

Essa lei, de caráter emergencial, suspende direito de arrependimento para compras à distância de alimentos, bebidas e remédios na pandemia até 30 outubro de 2020.

Mas o que é direito ao arrependimento ou direito de reflexão?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 49 estabelece que o consumidor pode desistir da compra quando feita fora do estabelecimento comercial, isto é, quando feita por telefone ou internet (inclusive aplicativos).

O CDC foi elaborado para proteger a parte hipossuficiente, isto é, a parte mais vulnerável, mais frágil da relação comercial, por isso, a realização do ato de consumo (compra) fora do estabelecimento físico do fornecedor, presume que há marketing agressivo e a ausência de contato imediato com o bem pretendido com o consumidor, podendo este ser logrado.

Em verdade, o direito a reflexão importa em assegurar ao consumidor uma compra consciente.

O Código Civil já protegia a resilição imotivada. Quer dizer que a lei já agasalhava o desfazimento de um contrato de sem qualquer motivo ou fundamentação, e essa extensa se aplicou ao Direito do Consumidor.

Contudo, deve-se atentar que tal direito - ora suspenso / não aplicável - é apenas para bens de consumo perecíveis ou medicamentos, salvaguardados, entretanto, que essa flexibilização não se aplica se o produto estiver com defeito ou vício, como por exemplo, receber um medicamento com data de validade vencida.

Por isso, é preciso redobrar os cuidados quando forem pedir medicamentos, alimentos e bebidas em casa, pois não poderão mais se arrepender da compra e ter garantido o dinheiro de volta.

De toda forma, estamos em cidades que estão com os estabelecimentos trabalhando na medida da normalidade e adequados aos procedimentos de saúde exigidos no combate ao COVID-19. Assim, alimentos, bebidas e medicamentos estão facilmente disponíveis nas lojas físicas aos consumidores, evitando os dissabores de se arrepender da compra. Na dúvida, consulte um advogado.

Sugestões e perguntas: damarisbadalotti@hotmail.com ou 48 9 9668 8552






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