ARTIGO

Caso Mari Ferrer

Por DAMARIS BADALOTTI, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, em Ciências Penais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Na última semana foi pauta dos TOP 10 na mídia, o caso da promoter Marina Borges Ferrer, vítima de estupro no Beach Club Café de La Musique em Florianópolis, com as mais diversas opiniões sobre o caso.

 O acusado foi absolvido por erro de tipo, notadamente, porque não se comprovou pelos laudos toxicológicos que a vítima estivesse embriagada.

 Da sentença se extrai: "A vulnerabilidade tem natureza objetiva. A pessoa é ou não vulnerável, conforme reúna ou não as peculiaridades indicadas pelo caput ou pelo § 1.o do art. 217-A do Código Penal. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009 não há mais espaço para a presunção de violência, absoluta ou relativa, na seara dos crimes sexuais. No entanto, nada impede a incidência do instituto do erro do tipo, delineado no art. 20, caput, do Código Penal, no tocante ao estupro de vulnerável, e também aos demais crimes sexuais contra vulneráveis. Com efeito, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não se confunde com a existência ou não da vulnerabilidade da vítima. [...] Como não foi prevista a modalidade culposa do estupro de vulnerável, o fato é atípico. Esta conclusão é inevitável, inclusive na hipótese de inescusabilidade do erro (...)".

 Entretanto, o ápice de revolta sobre este caso é a forma como o advogado de defesa do acusado manteve as tratativas com a vítima e, mais que tudo, a conduta omissiva do Promotor de Justiça e do magistrado. Aliás, cabe ao magistrado manter a ordem na audiência.

 A OAB/SC já tomou providências, de ofício, para que o Tribunal de Ética e Disciplina apure os excessos praticados pelo colega advogado, uma vez que há imunidade no exercício da profissão. Doutro lado, vislumbramos que as corregedorias das demais classes presentes ao ato veiculado estão igualmente apurando a conduta omissiva de seus pares.

 Evidentemente, este é o caminho.

 Não há que perpetrar atos de violência, ainda que se vislumbre a omissão de órgãos que tem o dever de ser neutro, de promover a paz e o refúgio daqueles que não tem voz. O Judiciário vem experimentando, inclusive na esfera penal, a busca do apaziguamento entre vítimas e algozes.

 Há indicativo de vazamento seletivo por parte da mídia.

 De todo modo, não podemos corroborar com qualquer ato de cultura machista, de humilhação, notadamente, diante de todos os esforços de todas as mulheres que pelo movimento feminista vem adquirindo a liberdade e a igualdade. Não há competição entre os sexos, o que se luta é por direitos, por respeito.

 Lamentavelmente, ainda vivenciamos momentos de que o traço cultural continua a castrar e tornar as escolhas femininas em imorais. A herança terrível do machismo parece perdurar.

 Vamos lutar sempre para que não haja qualquer tipo de violência, contra mulheres, homens, pessoas de títulos ou qualquer ser humano.

 Somos pelo que é justo. Que a Mari Ferrer possa recuperar a vida e a alegria.





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