ARTIGO

Os impactos do coronavírus na responsabilidade contratual

Por DAMARIS BADALOTTI, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, em Ciências Penais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Tem-se discutido e falado em todos os meios de comunicação acerca do impacto causado pelo surto de Corona-vírus no mundo e seus efeitos econômicos que ainda estão sendo experenciados. Demissões, redução de salários, empresas já têm ofertado parcelamento e facilidades aos seus devedores, os bancos têm ofertado empréstimos etc. 

Juridicamente, há um amplo e discutível espaço para que se honrem os contratos firmados, pois a situação do COVID-19 é entendida como algo provocado por 'caso fortuito ou força maior', ou seja, é algo que independe da vontade ou culpa das partes da relação contratual.

Então, o Coronavirus como força maior, por ser um evento externo, inevitável e alheio às ações das partes permite para alguns casos que se adie o desempenho ou se renegocie os termos do contrato ou ainda se limitem ou isentem as responsabilidades por perdas e danos desde que, efetivamente, aquela obrigação contratual tenha sofrido as intempéries da pandemia mundial. Veja-se que não há razão ao descumprimento contratual por mera liberalidade, mas a força maior, se de fato tenha implicado alguma dificuldade naquela relação definida no contrato, permite reavaliar a obrigação. Sem chances, contudo, aos 'oportunistas' que não poderão se exonerar do adimplemento contratual.

Por exemplo, o mais buscado nos serviços jurídicos, a renegociação dos contratos escolares para que os pais (responsáveis financeiros) que tiveram sua remuneração comprovadamente diminuída e igualmente pela descontinuidade do serviço da instituição em razão das determinações de isolamento é passível de renegociações.

Por meio da Portaria nº 343, o Ministério da Educação determinou a substituição das aulas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação (acesso remoto) o que evita a perda total do ensino.

Em decorrência disso, as instituições de ensino se adaptaram e estão utilizando a tecnologia, por meio de plataformas digitais, para continuar a prestação dos serviços educacionais. Assim, o serviço continua a ser prestado, ainda que não na modalidade contratada pelas partes, qual seja, a presencial. Neste caso, a inteligência do contrato escolar que não prevê detalhadamente situações como a vivenciada, aulas remotas, deve ter por base uma repactuação a não provocar danos para ambos: instituição e responsável financeiro. É possível e estão se promovendo alterações legislavas para se estabelecer uma redução da mensalidade dentro da razoabilidade que a situação requer.

Não deixe de adimplir nenhum contrato e busque orientação especializada.





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