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O direito e a falta de medicamentos

A Constituição Federal estabelece que a saúde é dever do Estado

Robson Pasqualini

 A Constituição Federal estabelece no seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Ou seja, todos os cidadãos que estão no território brasileiro possuem o direito assegurado de acesso a tratamento de saúde, atendimento e medicamentos.

Ocorre que em nossas cidades, por muitas vezes, faltam diversos medicamentos nos Postos de Saúde e hospitais. Normalmente medicamentos chamados de “alto custo” estão em falta nas unidades de saúde. Nestes casos, como fica a garantia de acesso a saúde de todos os cidadãos?

São comuns decisões judiciais determinando que o governo tem a obrigação de fornecer os medicamentos necessários para o cidadão. Quando o órgão de saúde nega o medicamento ou o tratamento a pessoa, esta deve imediatamente procurar um advogado de confiança e ingressar com uma demanda judicial pleiteando o necessário.

Também são comuns decisões judiciais concedendo liminar para que os necessitados garantam o medicamento desde o inicio da Ação Judicial, ou seja, em poucos dias a pessoa poderá obter o necessário para seu tratamento.

O estado não pode deixar de atender nenhum cidadão, ninguém pode ficar sem tratamento de saúde. Todos têm o direito de receber do governo tratamento de saúde adequado, seja idoso, criança, ou qualquer idade. Caso necessário, ingresse na Justiça, lute por seus direitos.



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